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Já falei várias vezes aqui no blog sobre a falta de um consenso no Judiciário brasileiro sobre o que são milhas/pontos e os direitos dos seus donos.

Hoje, duas ações semelhantes podem ter resultados finais na justiça completamente diferentes dependendo de quem julga a ação. Como o juiz é independente na forma de julgar e interpretar as leis, se tem visto dois tipos de visão principalmente:

A primeira forma de ver as milhas é a defendida pelas cias aéreas. Elas colocam que as milhas/pontos são bônus que são dados aos seus clientes e que não custaram nada aos mesmos. Dessa forma, elas são caridosas dando mimos a quem elas desejam beneficiar. No caso das milhas/pontos serem usados para a emissão de uma passagem, configura-se uma permissão da cia aérea e não um direito de quem as possui. Passagens emitidas com milhas são encaradas sob essa visão como benesses e que quando não honradas não geram grandes danos financeiros ao consumidor já que não houve dispêndio de dinheiro na transação. Lembramos que muitas cias colocam nas regras dos programas de fidelidade a proibição de comercialização ou herança das mesmas.

A segunda forma de ver as milhas é a defendida principalmente pelo Procom de São Paulo que entende as milha como créditos adquiridos mediante a compra das passagens. A decisão de compra de uma determinada passagem pode ser determinada  pela possibilidade de acumular créditos, ou milhas/pontos  (propagandeados pela própria cia aérea antes da compra), que poderão ser usados ao critério do consumidor que as acumulou desde que siga as regras do programa. Comprando passagens daquela cia aérea, você estaria também comprando uma outra passagem a prestação.  As prestações pagas seriam representadas na forma de pontos/milhas acumulados. Interessante notar que nos balanços das cias aéreas as milhas e pontos acumulados pelos associados e não utilizadas ainda são contabilizadas no passivo. Portanto, as cias sabem que tem um “valor” a ser pago aos seus associados…

A Tam foi pioneira quando viu que seu programa de fidelidade marcado pelo nome Tam poderia ir além da Tam. Criou o Multiplus facilitando a adesão de novas empresas sem gerar a obrigatoriedade de ficar divulgando a marca Tam, o que ocorreria se fossem associadas ao Fidelidade Tam. Os programas de fidelidade são importantes fontes de renda para as cias aéreas bem administradas, fazendo crer que o comércio de créditos é bem lucrativo (até porque um sem número de consumidores paga por eles e nunca os utiliza). Dessa forma, foi criado o setor de fidelização dentro da Tam e o mesmo foi desmembrado da cia aérea, tornando-se uma unidade independente com fins lucrativos.

O passo seguinte foi lançar ações em bolsa do Multiplus. No prospecto de lançamento do Multiplus:

Além disso, também somos responsáveis por administrar a compensação e liquidação dos créditos decorrentes dos pontos acumulados, na medida em que, por meio de uma rede de coalizão, os consumidores podem acumular pontos provenientes de diversos programas de fidelização em uma só conta e realizar resgates de prêmios em várias empresas dos mais diferentes ramos

No período de nove meses encerrado em 30 de setembro de 2009, o Programa TAM Fidelidade registrou Faturamento Bruto carve-out de R$594,1 milhões e Faturamento Bruto pro forma carve-out de R$687,0 milhões.

A Multiplus Fidelidade foi constituída como um novo negócio em uma entidade separada, na qual uma maior gama de acúmulo e resgates está disponível. Todos os pontos acumulados e prêmios entregues aos Participantes são respectivamente vendidos e comprados, incluindo as operações com a própria TAM Linhas Aéreas.

Ao longo dos últimos anos, o setor de aviação sofreu uma série de aumento em seus custos, incluindo o aumento dos custos de combustível, seguros, taxas de uso de aeroportos e de tráfego aéreo. Esses custos crescentes poderão ser repassados aos consumidores, inclusive a nós, aumentando o nosso custo de resgate de pontos por Passagens-Prêmio. Esse fato pode afetar o interesse dos consumidores de participar da Multiplus Fidelidade e, consequentemente, nos afetar adversamente.

Então o Multiplus comercializa pontos/milhas. Portanto não são benesses o que as cias fazem ao permitir a emissão de passagens com uso de milhas ou pontos e sim puro comércio. Nos vendem as milhas/pontos aos poucos e depois nós podemos usar esses créditos para emitir nossas passagens.

Não sou advogado, mas acredito que estamos migrando no Brasil para uma visão mais comercial das milhas/pontos e menos romântica como querem creer as cias aéreas. A criação no Brasil de uma empresa visando lucro exclusivamente com o comércio das mesmas desmitifica a idéia que as cia querem passar aos tribunais. No futuro penso que veremos mudanças mais profundas nas limitações impostas ao uso dos créditos acumulados, ou melhor, milhas/pontos e nos diretos de quem os possui quando essas questões forem analisadas pelo judiciário.

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