Catástrofes Naturais, Revoluções, Motivos de Força Maior e os Direitos do Passageiro

23 de May de 2011 | Por | 9 Comentários More

Em tempos de desastres naturais e revoluções, vou publicar um texto do amigo e advogado Ernesto Lippmann sobre os direitos dos passageiros em situações como essa e outras que alteram sua viagem por motivos de força maior.

Obrigado ao Ernesto por mais essa contribuição!

Infelizmente, várias catástrofes naturais vêm ocorrendo, como os recentes terremotos e tsunamis que afetaram o Japão. Estas, assim como as revoluções do mundo árabe, que afetam de maneira significativa as condições de segurança de uma viagem de turismo, bem como a necessidade de um deslocamento por razões de trabalho.

O que era um destino esperado de férias, passa a ser um destino conturbado e perigoso, ou em casos como o de desastres naturais, um local no qual há falta de comida, de água, para os locais, e até mesmo de radioatividade, como se viu no triste desastre que assolou o Japão.

Assim, tendo-se em vista a aplicação das regras de isenção de responsabilidade por motivos de força maior, temos que o passageiro tampouco pode ser responsabilizado por catástrofe natural que está fora da sua previsibilidade ou influência, e que leva a alteração dos seu planos de viagem.

Neste caso, pode-se concluir que, mesmo que a tarifa paga seja promocional, e inicialmente não admita o reembolso ou cancelamento do preço pago, o evento de força maior faz com que esta situação se altere, cabendo o efetivo reembolso dos valores pagos, pelo passageiro, inclusive da taxa de embarque, e de quaisquer outras taxas que forem cobradas pela empresa, sendo nula, tanto pelas regras aplicáveis aos contratos, quanto pelo Código de Defesa do Consumidor, que não é válida qualquer cláusula contratual que estipule multa ou qualquer outro tipo de penalidade contra o passageiro – consumidor.

Há diversos artigos no Código de Defesa do Consumidor que amparam o reembolso integral, se a decisão de remarcação ou cancelamento da viagem ocorrer por motivo de força maior,  como o artigo 8º que afirma “os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos a saúde ou a segurança do consumidor”, que é complementado pelo artigo 20 §  2°, inciso III que afirma”. São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam”, estabelecendo que, neste caso o consumidor tem o direito da restituição da quantia paga, monetariamente atualizada.

A situação analisada nesse artigo, de catástrofes ou comoções sociais no país de destino, e se  a empresa não responde pelos infortúnios da natureza,  ou de força maior, tampouco por eles deve ser penalizado o consumidor

Se iniciada a viagem, e solicitado o regresso, não deve tampouco ser cobrada nenhuma multa, e garantido o embarque no primeiro vôo que tenha lugares disponíveis,  embora a possibilidade de embarque não possa ser garantida em função das condições de segurança do aeroporto e do trafego aéreo    Contudo, pode ocorrer que diante da situação de perigo encontrada no novo país, o passageiro no desespero de regressar pode acabar pagando o preço de uma nova passagem aérea ou um novo valor para a remarcação da passagem de volta.

A negativa de reembolso, ou cobrança de taxa de alteração, podem a nosso ver serem facilmente contestáveis, mediante ação a ser promovida junto ao Juizado de Pequenas Causas, sendo que nos pedidos até 20 (vinte) salários mínimos, não se faz necessária a contratação de advogado.  Se isso acontecer, o passageiro pode pedir o reembolso do valor pago em dobro ao retornar ao Brasil, conforme o artigo 42º, parágrafo único do código de defesa do consumidor que determina: “Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”

Esperamos ter orientado os nossos amigos do AP sobre como proceder no caso das catástrofes naturais, ou de motivos de força maior, que tornem a viagem inicialmente contratada, totalmente inviável.

No caso das viagens de negócios, a oportunidade comercial deixa de existir, e aguardado encontro de negócios torna-se impraticável.

Nestes casos, quais são os direitos do passageiro, que comprou uma passagem para um destino que por motivo de força maior, como uma catástrofe natural ou instabilidade política interna, não se presta mais a viagem de turismo, ou de negócios já comprada e paga?  Pode a empresa aérea, nestes casos, cobrar taxa de remarcação, ou de cancelamento?  Quais são os efetivos direitos dos passageiros, nestas circunstâncias?

É ponto pacifico que a viagem internacional comprada no Brasil, seja mediante agente de viagens, seja por site  (p ex. Submarino, Decolar,etc…), ou pelo próprio site da empresa aérea, desde que a viagem tenha inicio no Brasil, se sujeita tanto às regulamentações da ANAC, quanto ao Código de Defesa do Consumidor, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (2).

Certo o é que no caso de revoluções, terremotos, ou tsunamis, não há culpa nem da empresa aérea, nem do passageiro, visto que ambos não tinham como prever o ocorrido.  Deve-se por isto tentar uma analogia, ou seja uma aplicação a uma situação similar nos julgados, que não afirmam não ser direito dos passageiros obter indenização, sempre que a empresa possa comprovar que o atraso, ou cancelamento dos vôos se deu por motivos meteorológicos ou outras forças naturais que escapam do controle do ser humano, pois as forças da natureza escapam do controle do ser humano, e assim se constituem em motivos de força maior que justificam o atraso, ou a interrupção da viagem. (3)

Agradeço ao estagiário Augusto César Nicolau pela pesquisa dos precedentes judiciais e revisão do texto.

Ernesto Lippmann é advogado em São Paulo.  Pós graduado em processo Civil pela Universidade de São Paulo, e autor do livro “Você tem todo direito

Bibliografia:

(2) O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido da aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao transporte aéreo de pessoas. Precedentes.” Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2008/0013809-1

(3) Veja –se os julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo : RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte Aéreo – Atraso no embarque e desembarque de passageiro que acarretou a perda de conexão – Improcedência da ação – Razoabilidade – Reconhecimento da chamada “ausência de teto” para pouso – Fenômenos climáticos – Insuficiência das razões recursais – Impropriedade das alegações – Subsistência da decisão de primeiro grau – Recurso não provido. (Apelação 9166769-40.2003.8.26.0000, Rei. Willian Marinho, 18a Câmara de Direito Privado, d.j. 22.06.2010 ) (g.n.) Ação de indenização por danos materiais e morais – Transporte aéreo de passageiros – Atraso de vôo decorrente de condições meteorológicas e atmosféricas adversas. Hipótese de força maior configurada. Inocorrência de qualquer ofensa à honra dos autores, a justificar a condenação das empresas-rés no pagamento de indenização por danos morais – Honorários advocatícios fixados da forma adequada – Ação julgada procedente, em parte – Recurso não provido. (Apelação 9179986- 43.2009.8.26.000, Rei. Zélia Maria Antunes Alves, 13ª Câmara de Direito)

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Category: Consumidor

Comentários (9)

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  1. Ronald says:

    Bom dia,
    Tenho uma dúvida, como ficam os casos de cancelamento pela impossibilidade de viajar por ter tido um problema de saúde, como exemplo; uma pneumonia, ou uma emergencia médica que comprovadamente impeça o passageiro de fazer a viagem. Isso tambem é considerado motivo de força maior, mas quais são os artigos do CDC que amparam o passageiro contra as multas abusivas das Cias Aereas?

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  2. Ernesto says:

    Me parece que a mesma teoria se aplica, devendo a companhia ser avisada por escrito e com atestado médico. Particuyarmente tive uma vez a necessidade de antecipar uma volta dos EUA, por motivo de internação e doença grave do meu sogro, e fui muito bem tratado pelo pessoal da American Airlines, que só me cobrou uma pequena diferença de tarifa, me encaixando na mais barata disponiviel, mas não cobrando qualquer outra taxa.

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  3. Ed says:

    Gente,
    mas, na prática, alguem sabe de ganhos reais de pleitos nessas circunstâncias em tribunais doBrasil, ou isso é apenas uma discussão em tese…

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  4. Ernesto says:

    Ed

    No proporio texto há exemplos semelhantes. Quanto aos tsunamis, e as revoluções, há procesos, mas ainda não formam julgados.

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  5. edson sieg says:

    Olá, Rodrigo e caros amigos do AP!

    Eu comprei passagem pela QANTAS pela decolar.com para voltar à Australia agora em 13 de julho, dessa vez pra fazer um curso de inglês de 4 semanas, porém devido às cinzas causadas pelo vulcão chileno, vários voos saindo de EZE estão sendo cancelados e remarcados com data para 24h, 48, 54h ou mais para além da data prevista.
    O Problema é q num curso de 4 semans (intensivão) não posso perder mais q 3 dias. Expliquei a situação tanto para a decolar quanto p/ a companhia e ambos me informaram q como o voo estava longe, provavelmente tudo se normalizará até lá, e q no caso de reembolso ou remarcação eu teria q pagar multa, pois eles só dispensam as multas se estiver faltando 5 dias p a viagem. Pois disseram que a data está longe (faltam 14 dias).

    Ficou a dúvida: na incerteza de fazer o trecho, eu não teria direito a reembolso ou remarcação sem penalidade???? Essa regra de só fazer mudança sem cobrança somente faltando 5 dias p data do voo, parece arbitrariedade da companhia.

    Amanhã vou ao Procon pedir informaçao.

    Alguém aí já passou por isso e sabe responder algo?
    Obrigado!

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  6. Adriana says:

    Boa Tarde,

    Comprei no dia 24/03 um pacote para Bariloche pela CVC com saída em 30/07 para mim, meu marido e minha enteada de 11 anos, no entanto em 29/04 descobri que estava grávida, tentei cancelar a viajem mas pagaria uma multa no total de mais de 20% e desisti do cancelamento. No entanto com essa do vulcao estou com medo de viajar. Até o dia de hoje o aeroporto de Bariloche ainda não abriu. Fiquei sabendo que se eles cancelarem a viajem eu sou reembolsada em 100% mas caso EU cancele a viajem, mesmo pelo motivo de estar grávida, acompanhada de uma criança e sabendo-se lá se a cidade vai estar limpa, afinal as cinzas pode ser tóxicas e a minha enteada é alérgica a poeira, eu não tenho direito ao reembolso integral. Alguém sabe se isso procede. Será que tenho o direito de cancelar a viajem e ter meu dinheiro de volta por esses motivos? Att. Adriana.

    Responder

  7. Valéria says:

    Bom dia !

    Comprei pacote com a Decolar.com e , já está tudo pago.
    Já me informei e disseram-me que se o voo for cancelado e eles me reembolsarão o valor integralmente mas, do hotel não
    terá reembolso. Copmo pode ? A Decolar.com não teria que se responsabilizar tb pelo hotel ? E o hotel,não teria que me restituir ? Afinal , se eu não for , será por motivo de força maior, pq não terá como chegar la´.
    Por favor, alguem me dê uma luz Grata , Valéria

    Responder

  8. clarissa m says:

    Prezado,

    Gostaria de saber se a minha situação se encaixa no caso narrado.
    Fui para o Canadá encontrar o meu namorado com a minha sogra. Porém, o mesmo retornaria ao Brasil 3 dias antes.
    Só que no dia em que o mesmo iria retorna tive uma crise convulsiva e foi descoberto um tumor na minha cabeça. Assim, a médica solicitou que eu tivesse um acompanhamento no vôo, tendo em vista que minha sogra viajaria pela American Airlines e eu e ele pela Air Canada. Assim, retardamos sua viagem 3 dias, para viajar comigo. Só que fora cobrada uma taxa de 1.300,00 reais para fazer a alteração do vôo. Tal taxa não seria abusiva? E a multa de 10% da ANAC se encaixaria também por ser tão abusiva? Pois adquirimos a passagem de ida e volta por R$ 2.100,00.
    Possuímos todos os documentos do hospital, inclusive a solicitação da médica para que eu viajasse acompanhada.

    No aguardo.

    Responder

  9. Regivaldo S says:

    Prezado amigo, gostaria de saber se a minha situação pode se encaixar na situação acima descrita.
    Comprei passagens para mim e minha namorada, com trechos de ida e volta. Fizemos o trecho de ida, porém, devido a morte da mãe da minha namorada tivemos que antecipar o retorno. Na minha passagem foram cobrados pontos adicionais, pois minha passagem foi comprada com pontos. Para a passagem de minha namorada, como ela não tinha pontos suficientes, tivemos que comprar outra passagem. Acham que foi abuso por parta da Cia Aérea? Devo contestar junto ao Procon? Obrigado.

    Responder

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