A Resolução 302 da IATA, em vigor desde abril de 2011, veio normatizar a franquia de bagagens em passagens que envolvem vôos interline e acabar com as informações desencontradas que só prejudicavam o consumidor.

Mas antes de falar nela, vamos esclarecer alguns pontos:

IATA

Por mais que muita gente encare a International Air Transport Association – IATA como um órgão independente e apolítico, ele é na verdade um sindicato patronal. Criado inicialmente para ordenar e dividir o tráfego aéreo entre as grandes do pedaço (evitando concorrência predatória), ele cresceu e hoje congrega cerca de 240 cias aéreas que respondem por cerca de 84% do trafego aéreo mundial.

Apesar de hoje não conseguir mais impedir a concorrência entre seus associados, ela continua sendo um órgão que normatiza as relações entre as cias aéreas e as representa nos grandes órgãos mundiais.

Assim, as resoluções IATA só tem valor de norma para as cias aéreas que dela fazem parte. Vale lembrar que muitas low cost pelo mundo não fazem parte da IATA e que então elas não têm obrigação de seguir suas resoluções.

Vôos Interline

Os acordos interline permitem que uma cia possa vender alguns trechos de outra cia aérea em conjunto com seus vôos permitindo assim que seus consumidores possam atingir um destino para o qual ela não voa. Outra vantagem dos acordos interline é que o consumidor poderá realizar apenas um check in de sua bagagem no início da viagem, poupando-o de outro check in no momento da conexão.

Esses acordos podem ser realizados inclusive entre cias aéreas concorrentes ou participantes de alianças diferentes e normalmente não garantem o acúmulo de milhas no programa de fidelidade da cia emissora da passagem em todo o trajeto ou o reconhecimento do status elite no programa da cia emissora na cia aérea com a qual ela tem o acordo interline.

Apesar da imprensa festejar muito esses acordos interline, eles têm mais vantagens para as cias aéreas do que para seus consumidores ou para os associados de seus programas de fidelidade. Não podemos confundir esses acordos como os acordos de code share que tem mais benefícios para os consumidores e muitas vezes envolvem algum tipo de acordo também entre os programas de fidelidade das cias aéreas.

Um Exemplo

Em novembro de 2011, eu comprei uma passagem Rio de Janeiro / Frankfurt / Cingapura / Hong Kong / Londres / São Paulo / Belo Horizonte usando uma tarifa Tam.

Como a maioria sabe, a Tam não voa para Cingapura ou Hong Kong. Mas como então ela conseguiu me vender passagens para todos esses vôos? Usando acordos interline com outras cias que operam vôos a partir de cidades atendidas por ela no exterior.

Como ela voa para Frankfurt, ela me oferecia como opções para seguir diretamente de Frankfurt para Cingapura a Lufthansa ou a Singapore. Optei pela Lufthansa para poder voar no A380 dela. Já no trecho de volta de Hong Kong para Londres, de onde partiam os vôos da Tam, me foi oferecido a opção de voar com a Qantas ou Virgin ou Cathay. Optei pela última para poder voar com mais uma cia tida como cinco estrelas (me decepcionei, mas isso será tema de outro post).

Apesar da passagem ser emitida pela Tam, as milhas voadas em cias que não tivessem acordo de milhas com ela não poderiam ser acumuladas no Fidelidade Tam. Neste caso, as milhas que voei na Cathay não poderiam ser acumuladas no Fidelidade, como também não puderam ser acumuladas no programa Star Alliance aonde tento concentrar minhas milhas. Optei por acumular em um outro programa da Oneworld, aliança da qual a Cathay faz parte.

Resolução IATA 302

Mas qual seria então a franquia de bagagem que teria direito nos meus vôos? A franquia de um vôo emitido no Brasil com direção a Europa na Tam é de duas peças de até 32 kg, mas a franquia de um vôo Lufhtansa ligando a Alemanha a Cingapura ou da Cathay ligando Hong Kong a Londres ou da Singapore ligando Cingapura a Hong Kong é sensivelmente inferior (algumas são de apenas 20kg!).

Aqui é que entra a Resolução IATA 302 que pode ser lida na integra neste link. Nela fica determinado que a franquia a ser seguida pelos vôos que envolvem trechos interline será aquela usada pela primeira cia aérea que voar o primeiro trecho internacional dentro de uma mesma zona ou área IATA (quando os vôos se limitarem a apenas uma área IATA) ou da cia aérea que voar o primeiro trecho entre duas zonas ou áreas IATA (quando a passagem envolver vôos entre diferentes áreas ou zonas IATA).

A IATA divide o mundo em 3 zonas ou áreas:

Área 1 (Américas do Norte, Central, do Sul e Caribe, exceto Guadeloupe e Martinica)

Área 2 (Europa, Oriente Médio e África)

Área 3 (Extremo Oriente, Austrália, Nova Zelândia e Ilhas do Pacífico).

Seguindo o exemplo que estamos usando da minha passagem, a franquia Tam seria então utilizada em todos os vôos, já que é ela a primeira cia a cruzar duas áreas IATA (da área 1 para área 2).

Essa é a grande vantagem de adquirir uma passagem envolvendo acordos interline do que emitir duas passagens isoladas (uma do Brasil para a Europa e outra da Europa para a Ásia) mesmo que o preço fosse igual ou levemente inferior.

É importante frisar que minha passagem por ser interline, era regida por uma regra tarifária somente, a regra tarifária da Tam e que se tivesse comprado as passagens isoladas, elas estariam regidas por regras tarifárias diferentes.

Alerta

Algumas cias aéreas tem essa resolução bem exposta em seus sites, porém outras não e alguns de seus funcionários também não a domina de bate pronto. O mesmo acontece com alguns agentes de turismo, como aconteceu com a agência internacional aonde comprei a minha passagem.

Assim, se você vai voar em um vôo interline, não custa levar uma cópia da resolução ou o nome dela no caso de algum desavisado não a reconhecê-la de imediato. Isso principalmente em cias aéreas que não voam para o Brasil e desconhecem as grandes franquias vigentes em nosso mercado. Mas isso só vale para cias aéreas que são associadas a IATA como dissemos a cima e que são a grande maioria das cias aéreas tradicionais.
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Bagagens: Qual a Franquia em Vôos Interline? Já Ouviu Falar na Resolução IATA 302?

Não se iluda com a facilidade que temos hoje! O próximo alvo das cias aéreas no Brasil e no mundo será a bagagem de mão, mas por razões diferentes.

Como está situação nos EUA

Inspiradas pelas low costs, grande parte das cias aéreas nos EUA passou a cobrar pelo despacho de malas a serem transportadas no porão em vôos domésticos (e agora também em alguns vôos internacionais). Com isso, elas descobriram mais uma, e hoje importante, fonte colateral de renda para suas companhias.

Hoje nos EUA, somente a low cost Southwest não cobra pelo despacho de malas (duas peças de 23kg). A Jetblue não cobra pelo despacho da primeira mala, mas as demais cias cobram desde o despacho da primeira mala em vôos domésticos.

Até aonde tenho conhecimento, apenas a americana low cost Spirit teve coragem de cobrar por bagagem de mão que não tenha dimensões para ser acomodada sob o banco do passageiro. As demais devem morrer de vontade, mas ainda falta coragem, já que um movimento maciço nesse sentido poderá gerar uma reação contrária mais conservadora por parte do governo que anda questionando crescente número de taxas extras por serviços anteriormente gratuitos.

O efeito mais visível da cobrança por bagagem de mão, além do lucro auferido pelas cias aéreas com esses serviços, foi o fato de que grande parte dos consumidores decidiu usar o máximo da sua franquia de mala de mão, tanto em peso como em tamanho. Assim, eles evitam despachar uma mala ou mesmo evitam pagar pelo despacho de uma segunda ou pagar pelo excesso de peso da primeira. Assim, o embarque em vôos domésticos americanos acabou ficando mais lento e desagradável devido à boa quantidade de malas a serem guardadas nos bagageiros (se você já voou de Miami ou Nova Iorque para o Brasil, você entende o que estou falando).

Com o advento do check-in via Internet ou celular, muitos consumidores nem mais passam pelo balcão de check-in indo diretamente para a sala/portão de embarque com suas malas de mão. Como no Brasil, apesar do número menor, alguns ultrapassam o peso ou o tamanho permitido.

Vendo o impacto no embarque das aeronaves e na perda de receita quando alguém opta por embarcar com uma mala que deveria ser despachada pelas regras, as cias americanas tem apertado o controle das bagagens de mão. Desde incessantes pedidos para que os passageiros usem o gabarito de malas para medir e pesar suas malas até a blitz na porta de embarque estão sendo realizadas por elas.

Muitas cias ao verem que a bagagem de mão ultrapassou os limites, acabam despachando a mala para o porão sem cobrar nada, mas não me assusto se começarem a cobrar na porta do avião pelo despacho das mesmas.

E no Brasil?

Só a divulgação da idéia das cias aéreas em começar a controlar a bagagem de mão já rendeu muita polêmica. Mas elas já começaram a testar o processo e a acostumar seus consumidores. A Tam saiu na frente.

Mas qual seria a motivação de consumidores para extrapolar a franquia estabelecida e das cias aéreas para cobrar mais rigidamente o seguimento da mesma já que no Brasil não há (ainda) cobrança por despacho de malas?

Consumidores

A franquia adotada pelas cias nacionais para bagagem de mão é regulada por lei (Portaria 676 de 13/11/2000) e é de no máximo 5kg. Essa franquia é inferior à utilizada pela maioria das cias aéreas pelo mundo, apesar de manter dimensões máximas iguais às praticadas pela maioria das cias aéreas por ai (115cm = soma de altura, comprimento e profundidade). Assim, uma mala com dimensões máximas permitidas facilmente convida a ultrapassar esses 5kg. Convenhamos, 5kg é um saco de arroz…

Outra realidade em nossos aeroportos tem sido o tempo gasto entre a chegada das aeronaves e a colocação de malas nas esteiras da sala de desembarque. Na tentativa de evitar essa espera, muitos viajantes podem acabar ultrapassando os limites de peso e tamanho a fim de carregar dentro da aeronave bagagem que deveria ser despachada.

Finalmente, temos o hábito muito arraigado em alguns de ignorar regras comuns a todos e seguir uma ética muito própria quando se trata de seus atos. Se for eu, pode, mas se for outro, eu reclamo.

Cias Aéreas

Além da questão excesso de peso que acaba levando um gasto maior de combustível (e menor lucro no vôo), malas acima do peso ou tamanho acabam por:

Lentificar o processo de embarque de desembarque da aeronave. Em tempos de uso otimizado de aeronaves, tempo em solo é dinheiro perdido.

Colocar em risco outros passageiros. Você já deve ter visto que muitos passageiros têm dificuldade de carregar sua própria bagagem de mão e colocá-la no bagageiro. Uma mala com peso muito elevado aumenta o risco de causar algum trauma no colega passageiro sentado debaixo do bagageiro durante o processo de embarque e desembarque das aeronaves. Eu já vi muita coisa caindo na cabeça ou no colo de terceiros durante minhas viagens.

Quando alguém ultrapassa o tamanho máximo permitido, ele acaba reduzindo o espaço que os demais passageiros têm direito. O esperto supercarregado entra correndo para ocupar o espaço nos bagageiros e o outro que vem depois e que seguiu todas as regras não consegue guardar sua bagagem de mão…

Assim, não me assusto se um dia o espaço para bagagem de mão vier numerado como vem as poltronas… Quem sabe um dia vem com chave como um maleiro automático desse de rodoviária e aeroportos…

Dicas

Assim, recomendo fortemente que você conheça também a franquia de bagagem associada à sua passagem para evitar transtornos durante o seu embarque e check in.

Lembre-se que algumas malas já pesam muito ainda vazias. Assim o ideal é comprar uma mala de mão construída com material leve e dentro dos padrões máximos permitidos (incluindo as rodinhas que porventura tenha). Formatos tipo caixa retangular facilitam o uso do espaço e a colocação nos bagageiros.

A grande maioria das cias permite uma mala de mão e um item pessoal (pode ser um bolsa de mulher pequena ou bolsa de notebook entre outros itens) que possam ser acomodados sob a poltrona da frente. Material de leitura em quantidade compatível também costuma estar fora da franquia em muitas cias aéreas.

Retire papéis/livros (coloque-os em uma sacola plástica), o notebook ou câmera maior de dentro da mala de mão na hora de pesar a mesma.

Coloque sua mala transversalmente ao bagageiro, pois é assim que os novos bagageiros foram planejados para acomodar bagagem dentro das dimensões permitidas. Isso facilitará que o seu colega de vôo coloque a dele, além tornar mais fácil a retirada delas durante e ao final da viagem.

Da mesma forma que esperamos que as cias nacionais atualizem sua política de bagagem de mão diante do maior espaço disponível nas novas aeronaves, esperamos que todos sigam esses limites a fim de permitir que os demais também possam usufruir do seu direito de levar sua bagagem de mão próximo a ele. O direito de um não pode ultrapassar o direito o próximo.

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Bagagem de Mão: O Novo Alvo das Cias Aéreas Pelo Mundo

Vamos tratar de uma das maiores causas de dúvidas, confusões e estresses relacionados a franquias de bagagem.

Uma passagem aérea pode ser formada por mais de uma tarifa aérea. Isso quer dizer que uma passagem pode combinar trechos regidos por regras diferentes e que por sua vez estão associados a diferentes franquias de bagagem. Esse fato é mais comum quando se associa um trecho doméstico com um trecho internacional.

Quando você une passagens compradas em sites diferentes é muito fácil perceber que se tratam de passagens envolvendo regras diversas e por isso podem ter  franquias diferentes. O que parece ser muito simples e fácil de identificar nesses casos não é tão claro quando se compra em sites de agências virtuais ou mesmo em agências físicas onde os profissionais não dominam o tema.  Isso ocorre porque as passagens nesses casos são montadas usando um GDS (leia mais aqui) ou mesmo um portal de um consolidador que tem acesso a um GDS. Essas ferramentas não impõem restrições na montagem relacionadas à associação de trechos com franquias de bagagem diferentes. Isso porque na teoria, quem usa o sistema deveria dominar essas informações para poder fazer as escolhas mais adequadas ao seu cliente. O problema é que hoje, muitos consumidores estão se tornando seus próprios agentes e montando suas próprias passagens na internet.

Vamos então tentar por meio de exemplos mostrar algumas possibilidades que acabam resultando em franquias não homogêneas em todos os vôos.

Por exemplo, uma passagem para voar de Belo Horizonte (BH) para Paris pode ser construída da seguinte forma:

Vôo Direto

Eu poderia comprar um vôo direto BH/Paris do tipo ida e volta. Neste caso hipotético (no momento não existe vôo BH/Paris direto!), a franquia seria de 2 peças de 32 kg cada.

Vôo com Conexão

Eu poderia comprar uma tarifa Belo Horizonte/Paris do tipo ida e volta com uma conexão no Brasil ou no exterior.

Com Conexão no Exterior

Uma das opções seria comprar uma tarifa BH/Paris na Tap, por exemplo, que seria formada por um vôo BH/Lisboa (vôo internacional) e um vôo Lisboa/Paris (vôo intra europeu que hoje se assemelha a um vôo doméstico). Como eu comprei uma tarifa Tap BH/Paris, então a franquia de bagagem seria a mesma tanto no trecho BH/Lisboa ou Lisboa/BH como no trecho Lisboa/Paris ou Paris/Lisboa . Portanto, duas peças de até 32 kg.

Com Conexão no Brasil

Uma outra opção seria  comprar uma tarifa BH/Paris voando na Air France. Como a Air France não voa para BH, eu teria que pegar um vôo para uma cidade atendida pela Air France e de lá voar para Paris. Assim, a Air France mantém acordos com outras cias aéreas para que elas façam o transporte de passageiros de outros pontos para as cidades atendidas pela Air France.

Apesar da tarifa ser Air France, o trecho BH/São Paulo, por exemplo, seria operado pela Gol e de São Paulo para Paris, ele seria operado pela Air France. Como quem me vende a passagem é a Air France e quem paga a Gol pelo transporte de BH para São Paulo e vice versa é a mesma Air France, então o trecho doméstico está abrangido por uma tarifa internacional Air France. Portanto, tanto o trecho doméstico (voado com a Gol) como o internacional (voado com a Air France) terão a mesma franquia de bagagem, ou seja, duas peças de até 32 kg cada.

Mas ao fazer uma pesquisa de preços, eu descubro que a tarifa São Paulo/Paris somada a uma tarifa BH/São Paulo sai muito mais barata que uma tarifa BH/Paris. Querendo economizar, eu opto pela primeira opção. Compro uma passagem da Gol BH/São Paulo doméstica ida e volta (vendida pela Gol e que está sob as regras tarifárias da Gol) e uma passagem internacional São Paulo/Paris (vendida pela Air France e seguindo regras tarifárias Air France). Apesar de usar até os mesmos vôos do exemplo anterior acima, as franquias serão diferentes nos vôos operados pela Gol e pela Air France, já que a franquia do vôo Gol será de 23kg (franquia doméstica) e a da Air France será de até 2 peças de até 32kg cada.

A mesma lógica seria usada se tivesse comprado uma passagem Tap BH/Lisboa e optasse por comprar uma outra tarifa doméstica (intra-européia) para fazer o vôo Lisboa/Paris.

Algumas tarifas permitem stopover (paradas intermediárias). Mesmo que um trecho resultante desse stopover seja doméstico ou regional, ele manterá as franquias usadas no trecho internacional da passagem pois todos os trechos estão incluídos na mesma tarifa aérea. Essa é uma das vantagens do stopover em relação a combinação de tarifas. Assim uma tarifa BH/Paris com stopover em Lisboa será formada pelos seguintes vôos BH/Lisboa/Paris + Paris/Lisboa + Lisboa/BH todos com a mesma franquia de até duas peças de no máximo 32kg cada.

Esse é o grande problema de associar vôos regidos por tarifas diferentes para formar seu roteiro de viagem. Portanto, é muito importante saber como sua passagem está sendo montada a fim de saber de antemão as franquias de bagagem dos vôos que você irá realizar.

Infelizmente, alguns sites e agentes de turismo acabam associando passagens nacionais e internacionais sem deixar isso claro aos seus consumidores, que muitas vezes só se dão conta das franquias diferentes já no aeroporto.

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Tarifas Diferentes Formando uma Passagem Podem Ter Franquias Diferentes!

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Franquia de Bagagem Não é Tudo Igual

Nos últimos anos vimos uma grande mudança nas franquias de bagagem. Além do início da cobrança por peça despachada (em várias cias low cost pelo mundo e em algumas cias tradicionais em mercados específicos), vimos também que muitas cias aéreas têm reduzido a franquia em seus vôos internacionais em determinados mercados.

Essa mudanças tem sido lenta, progressiva, de forma a favorecer a assimilação do consumidor, e agora ameaça a generosa franquia de bagagem que a maioria das cias aéreas praticam em vôos partindo do Brasil para fora da América do Sul e que os consumidores brasileiros tanto gostam.

Ainda estamos livres dessas cobranças e mudanças em nossos vôos nacionais (até quando?), mas o brasileiro deve começar a ficar atento à franquia de bagagem associada à sua passagem para não vir a pagar caro por um possível excesso.

As cias aéreas ganham dinheiro não só vendendo passagens, mas também vendendo o espaço que sobra nos porões para quem deseja transportar carga. Além disso, quanto mais pesado um avião, mais combustível ele gasta. E o combustível, que é um dos principais custos das cias aéreas, anda com preços acima da média. Assim, controlar bem o que uma cia aérea coloca no porão de suas aeronaves pode gerar renda e reduzir os custos.

E é isso que as cias aéreas pelo mundo andam fazendo. Tentam estimular ao máximo que o consumidor viaje seguindo apenas a franquia permitida cobrando caro pelo excesso de bagagem (algumas dão desconto para compra de franquias extras de forma antecipada ao vôo) e sendo cada vez mais rígidas quanto ao peso e ao tamanho das malas no momento do despacho das mesmas. Assim, elas podem fazer uma previsão mais acurada do quanto podem disponibilizar de espaço para transportar cargas de terceiros.

Cada dia que passa, aquele hábito (muito visto no passado e que muitos consumidores comparecem aos guichês de check in contando com ele) de perdoar pequenos excessos vem desaparecendo.

Mesmo no Brasil, estão querendo controlar de forma mais rígida a sua bagagem de mão, no que tange ao seu tamanho e peso. Vamos tratar disso em ou outro post.

O grande problema das franquias de bagagem é que muitas vezes as suas informações não são claramente expostas no momento da reserva/compra da passagem no site da cia aérea. Muitas vezes é necessário visitar uma página específica sobre franquias de bagagem do site da cia aérea para se informar antes de começar o processo de compra da passagem. Para complicar, algumas agências virtuais não se esforçam nem um pouco para esclarecer essa questão para seus consumidores.

Pagar pelo excesso de bagagem pode sair muito caro e transformar uma passagem barata em uma muito mais cara. Já fizemos uma série de posts sobre esse tema no passado, que hoje podemos considerar caduca devido à velocidade com que as regras mudaram nos últimos tempos. Mas alertas por aqui nunca faltaram, pois acho que o tema merece mais atenção do que o consumidor costuma dar a ele.

Visando voltar a chamar a atenção para alguns temas relacionados a franquias de bagagem e que podem pesar no seu bolso, vou iniciar uma nova série de posts tratando do assunto. Dentre  os vários temas que desejo abordar estarão os seguintes:

A Franquia pode variar de cia aérea para cia aérea até mesmo dentro de uma mesma rota!

A importância de conhecer o que é Período de Embargo de excesso de bagagem.

Nem tudo pode ser incluído na franquia bagagem em todas as cias aéreas, até mesmo quando se respeita o peso e as dimensões permitidas.

Tarifas diferentes formando uma única passagem podem trazer franquias diferentes nos vôos que compõe a viagem.

A influência do local de compra ou do ponto de partida na franquia de bagagem.

Passagens emitidas com milhas podem ter franquias diferentes das passagens compradas.

Bagagem de mão, novo alvo das cias aéreas.

Para começar, aconselho a leitura de um texto antigo, mas cujas informações em sua maioria continuam válidas: Nele você entenderá o que quer dizer franquia Peso e franquia Peça e outros conceitos básicos e importantes para compreender o conjunto de textos que vem a seguir.

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Franquia de Bagagem: Um Tema Que Merece Sua Atenção

Para evitar o excesso de bagagem, que pode custar muito caro, não existe mágica. O negócio e viajar levando apenas o essencial e maneirar nas compras. As cias aéreas cada dia mais ficam mais rígidas com a pesagem das malas, algumas não estão tolerando mais nem os pequenos excessos.

Pessoalmente, opto por um conjunto de roupas que combinem entre si em um esquema de cores mais fixo. Assim, a mesma camisa pode encaixar em vários momentos e reduzo sensivelmente o número de calçados. Se a viagem for mais longa, dou um jeito de lavar as peças chaves no meio da viagem.

Para as mulheres é mais difícil, mas os calçados quando não aumentam bem o peso da mala, certamente roubam um bom espaço nas malas.  Sapatos versáteis quebram um bom galho. Tenho uma papete que se transforma em chinelo retirando alguns tirantes. Não é o mais bonito, mas é útil. O que não da é carregar um sapato que só vai ser usado uma única vez em uma viagem de 15 dias… A não ser que o motivo da viagem seja um compromisso aonde ele vai ser usado. Dependendo de onde se vai, é até mais interessante comprar um outro por lá mesmo.

Quem gosta de acumular folhetos, guias, mapas e papéis pode ter um verdadeiro elefante branco nas mão ao final da viagem. Se as malas estão perto do limite, coloco tudo em uma sacola plástica e levo como bagagem de mão classificada como material de leitura.

Se você já vai viajar pensando numa real possibilidade de fazer compras, então já pense onde vai carregá-las.

Quando se fala de franquia de bagagem, estamos falando de dois conceitos: franquia tipo peso e tipo peça. Explico mais esses conceitos neste post aqui.

Quando viajo em franquias tipo peça, que normalmente permitem um número de peças fixo e com um peso máximo individual por peça, costumo levar uma bolsa grande dentro da mala ou mesmo uma mala menor dentro de uma maior.

Assim, no início da viagem transporto apenas uma mala, mas caso ultrapasse a capacidade da mesma ou o peso máximo, posso desmembrar a bagagem em duas peças (o que é normalmente possível em rotas que usam o conceito peça) sem que as mesmas ultrapassem o limite de peso individual. Mesmo que você viaje com apenas uma peça e tenha direito de até a levar duas ou se viaja com duas e uma está bem abaixo do limite de peso, se uma peça ultrapassar o peso máximo individual, você terá que pagar pelo excesso.

Outra vantagem de viajar com uma mala só é que várias cias aéreas no exterior tem cobrado por despacho de malas em vôos internos. Assim, quando for possível despachar só uma, economizo uma graninha.

Seja no conceito peso ou peça, costumo levar um amiga de viagem, a balança portátil. Eu uso uma digital (costumo deixar uma margem de 1 kg nela), mas está valendo até uma das antigas do tipo dinamômetro que eram usadas para pesar jornal.

Com ajuda delas dá para ir planejando a distribuição dos pertences e compras nas malas de acordo com a franquia de bagagem associada a cada vôo.

O que não quero, e já vi muita gente fazer, é ficar ao lado do balcão de check in tendo que reorganizar conteúdo de malas para não pagar excesso. Cuidado, já que algumas cias aéreas tem um chamado período de embargo no qual não aceitam excesso de bagagem nem pagando por ele. Leia as regras de bagagem da cia aérea em que você quer ou vai voar!

Última dica. Algumas cias não aceitam despacho de caixas como bagagem. Assim se a idéia for trazer alguma em uma cia dessas, a dica é comprar um sacolão do tipo que o pessoal usa para trazer muamba do Paraguai e colocar a caixa dentro. A cia aérea não pode abrir sua mala e depois que está dentro da sacola (desde que respeite as dimensões máximas) não há com falar em caixa…

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Evitando o Excesso de Bagagem. Viaje com Sua Amiga Balança!

Aqui vai uma copilação das mais recentes dicas dos leitores do Aquela Passagem (atenção, pois algumas podem já não estar valendo mais):

O Luiz Felipe, Diego e Paula chamam atenção para tarifas (combinando Lan+Continental) que eles  encontraram  ligando Brasília a Nova Iorque via Lima. O Diego pagou 921 reais, Luiz Felipe achou tarifa semelhante e a Paula relata tarifas a partir de 760 USD em buscas feitas em março, abril e setembro de 2011. O Leo no Twitter (Tatooitter) chamou atenção para a mesma tarifa!

O José Oliveira deixa dicas de tarifas interessantes na South African para voar em Fevereiro e início de março para Joanesburgo, Cidade do Cabo e Sidney. Fiz uma busca e achei tarifas (sem taxas inclusas) a partir de 950 USD para Cidade do Cabo e Joanesburgo (LHSX3) e a partir de 1256 USD para Sidney (LLPX3).

O Gabriel e o Luiz Filipe lembram que é possível encontrar boas tarifas para fazer Brasil/Europa passando pelos EUA. Gosto muito dessa estratégia (leia mais aqui) e já a usei diversas vezes de forma aproveitar para conhecer/revisitar mais de um destino na mesma viagem usando a mesma passagem e acumular mais milhas. De negativo é que se perde um tempo maior em deslocamentos. Apesar de ser possível fazer uma junção de vôos, prefiro emitir uma tarifa única (mesmo que a cia que venda a passagem associe vôos de parceiras), já que se mantém a franquia de bagagem e ajuda no caso de conexões perdidas.

O Gabriel também lembra do comunicado enviado pela American sobre o parcelamento em 6 vezes no Mastercard (até 14 de janeiro de 2011) no site brasileiro dela. Ao meu ver, essa opção de parcelamento é a grande vantagem de comprar uma passagem da AA no site brasileiro (ela parcela até 5 vezes em outros cartões), além de fechar o preço em reais na data da reserva. No site Americano ela permite uma busca mais flexível e fácil de tarifas (inclusive associando seus vôos com de outras cias associadas a Oneworld ou parceiras como a Copa com preços interessantes). Para isso, na caixa de busca você deve clicar em more flight search options em baixo da caixa de busca e depois clicar em all carrier no campo choose a carrier.

O mesmo Luiz Felipe lembra que a Air China continua com boas tarifas para Madri inclusive no período entorno do Carnaval. Um pouco mais cara que já foi no passado, mas ainda está valendo.

O Beto lembra que as cias aéreas e algumas operadoras estão com boas tarifas para quem compra nos sites de compra coletiva. Ele comprou um vôo charter (lembre-se que esses vôos não tem que seguir toda a legislação sobre atrasos e cancelamento) da Nascimento Turismo (operado pela Gol/Varig comum dos antigos  B767) para Orlando em vôo direto por 900 reais. Uma ótima compra, mas como são tantos esses sites de compra coletiva, vale o alerta para pesquisar sobre o mesmo antes de sair comprando e colocando o seu número de cartão de crédito por ai. O certo é que existem algumas parcerias oficiais como a da Tam com a Click On.

O Ed lembra da promoção CVC e Tap que dá 15% de desconto nos pacotes para embarques de 01 de fevereiro a 31 de março e retorno até 12 de junho de 2011.  Ao pesquisar um pacote fique sempre de olho se o preço anunciado refere-se a ocupação de quantos por quarto. Eu prefiro montar minha viagem por conta própria, mas um pacote às vezes sai até mais barato se a pessoa não fizer questão de escolher vôos ou hotéis.

O Fernando H Rosa deixou a dica de que a Azul resolveu melhorar os benefícios dados aos associados Safira do Tudo Azul. Agora terão uma central exclusiva de atendimento (safira@voeazul.com.br), check in e despacho de bagagens prioritários (em implantação). Devagarinho chegando próximo a de um programa de fidelidade tradicional, o que facilita parcerias e incorporações.

O Willian chama atenção para algumas promoções do OnePass da Continental envolvendo transferência de milhas e outra exclusiva para portadores do Amex.

Quando digo que a razão de existência deste espaço é seus leitores não estou brincando! E que nível de leitores! Obrigado a todos pelas dicas!

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Dicas de Leitores do Aquela Passagem. Dicas de Quem Entende!

Uma matéria do Estadão dá conta que a ANAC estuda uma resolução flexibilizando as regras de franquia de bagagem em vôos internos. Hoje, as cias são obrigadas, em vôos realizados em aeronaves com mais de 20 passageiros, a permitir o despacho de até 20 kg de bagagem (definidas pela Portaria 676 de 13/11/2000 nos artigos 37 e 42) sem cobrar nada.

Nos EUA, a cobrança por despacho de bagagem em vôos internos é quase regra, inclusive nas cias tradicionais. A Spirit, cia low cost, cobra até por bagagem de mão. A Southwest é uma das poucas que não cobra o despacho de bagagem, desde que respeitada a franquia.

No Brasil, as cias aéreas não cobram por esse serviço não é porque não querem (elas sabem o lucro que essas taxas dão), mas é porque não podem.

Apesar das cias aéreas ficarem divulgando que a cobrança por despacho reduzirá os custos operacionais e culminará em passagens mais baratas, custo acreditar que elas não vão embolsar grande parte da economia e que essa redução de tarifa será pontual e passageira. Nosso mercado não é maduro o suficiente e nem tem concorrência real para sustentar esse tipo de proposta.

Interessante é que recentemente a ANAC emitiu uma norma obrigando as cias aéreas incluírem o preço da taxa Q, adicional de combustível, ao preço anunciado da tarifa. Ela advogava que o consumidor assim teria uma visão mais real do valor da tarifa, já que uma tarifa mais barata podia tornar-se muito menos interessante ou até mais cara que outra após a adição da tarifa de combustível (que varia de empresa para empresa).

Mas se cada cia puder cobrar um valor pelo despacho, como ocorre nos EUA, isso não levaria ao mesmo problema de confusão de valor final? O Brasil tem vivido um processo bem-vindo de popularização das passagens aéreas, mas a média desse novo consumidor nacional não está ainda pronta para entender essa proposta de valor variável por despacho de malas. Vai acabar sendo mais um fator de confusão. No futuro, com um mercado mais maduro e com mais competição interna, até acho que podemos evoluir nesse sentido sem grandes traumas, apesar do transtorno que isso cria no processo de comparação do valor final das tarifas.

Olha que peguei alguns vôos internos e para o Caribe em cias americanas em junho passado (Southwest, Spirit e American) e ainda vi muita gente confusa sobre o que é e o que não é cobrado como adicional do consumidor. Muita gente agradecendo a latinha de refrigerante no vôo da American, que é de graça, pensando que teria que pagar por ela. Mas o travesseiro e a manta, a American cobra! Nos EUA, já existem defensores de que seja feita uma regulamentação sobre essas taxas extras, devido ao grau de confusão que geram e a dificuldade de comparar tarifas. Discute-se ainda o que faz parte do serviço comprado e o que seria realmente um serviço adicional e realmente opcional.

Uma declaração, citada na matéria, do Diretor de Relações Institucionais da Azul reflete a imagem que as cias aéreas têm do seu mercado e da relação com o consumidor: “Aqui os passageiros têm direitos até demais”.

Os únicos direitos que conseguimos fazer valer sem muito esforço ou procurar o judiciário são regras históricas como essa da franquia de bagagem. Os novos direitos para proteger os consumidores só aparecem após muito esforço do passageiro lesado. Interessante é que a Jetblue, modelo para a Azul, possui uma carta de direitos dos seus consumidores em seu site… Lá eles não podem ou preferem esconder-se atrás da lentidão que assola o nosso judiciário aguardando que o consumidor perca a paciência, um dos prazos legais ou que o processo caia nas mão de um magistrado que tenha uma visão próxima a da cia aérea.  O acordo lá tende a ser muito mais vantajoso para a cia aérea (mesmo que custe caro) do que as multas que podem ser impostas pelo judiciário americano. Aqui, existe uma real chance de sair muito mais barato (eles tem um serviço jurídico montado só para isso e você não, além do tempo que se perde) do que um acordo extra judicial (que ainda pode motivar outros consumidores a tentar o mesmo), desde que a cia nunca assuma o seu erro durante todo o processo (começando por negar tudo no avião e no aeroporto….).

Fotos: Mag3737
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Bagagem: Será o Início da Cobrança de Despacho de Malas no Brasil?

As novas regras anunciadas em agosto sobre a tributação de bens trazidos pelos viajantes entrou em vigor. O certo é que as novas regras geraram muito mais confusão na cabeça dos viajantes.

Para tentar clarear um pouco as coisas, a Receita publicou um conjunto de perguntas e respostas sobre o tema.  É bom dar uma lida nelas. É possível ainda fazer o download de um PDF com as perguntas e respostas.

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Bagagem: Receita Publica Série de Perguntas e Respostas Sobre a Nova Legislação

A Receita Federal está divulgando novas regras que modificam o controle aduaneiro dos bens dos viajantes, ou seja, o que você pode trazer sem pagar imposto, o que pode trazer pagando imposto (50% do valor acima da cota) e o que não se pode trazer mesmo que se queira pagar o imposto.

Inicialmente publicaram Portaria MF nº 440 e no dia seguinte foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.059.

Como toda norma que tem implicação jurídica, ela é escrita de uma forma não tão clara para a maioria dos mortais sem formação jurídica e permite interpretações. Resta saber qual será a interpretação final da Receita para evitar chateações. Acredito que eles devam fazer algum guia respondendo as principais dúvidas, já que a norma passa a valer no dia 01 de outubro de 2010.

Fiz alguns extratos das partes principais.

Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por:

II – bagagem: os bens novos ou usados que um viajante, em compatibilidade com as circunstâncias de sua viagem, puder destinar para seu uso ou consumo pessoal, bem como para presentear, sempre que, pela sua quantidade, natureza ou variedade, não permitirem presumir importação ou exportação com fins comerciais ou industriais;

VI – bens de uso ou consumo pessoal: os artigos de vestuário, higiene e demais bens de caráter manifestamente pessoal, em natureza e quantidade compatíveis com as circunstâncias da viagem;

VII – bens de caráter manifestamente pessoal: aqueles que o viajante possa necessitar para uso próprio, considerando as circunstâncias da viagem e a sua condição física, bem como os bens portáteis destinados a atividades profissionais a serem executadas durante a viagem, excluídos máquinas, aparelhos e outros objetos que requeiram alguma instalação para seu uso e máquinas filmadoras e computadores pessoais; e

§ 1^o Os bens de caráter manifestamente pessoal a que se refere o inciso VII do caput abrangem, entre outros, uma máquina fotográfica, um relógio de pulso e um telefone celular usados que o viajante porte consigo, desde que em compatibilidade com as circunstâncias da viagem.

Art. 5^o No caso de viajante não-residente no País, a DBA servirá de base para o requerimento de concessão do regime aduaneiro especial de admissão temporária, devendo o viajante manter a documentação fornecida pela fiscalização aduaneira até a extinção da aplicação do regime, com o retorno ao exterior.

§ 1^o A admissão temporária dos bens de uso e consumo pessoal constantes de bagagem, referidos nos incisos VI e VII do caput e no § 1^o do art. 2^o, no caso de viajante não-residente, abrange, entre outros:

I – artigos de vestuário e seus acessórios, adornos pessoais e produtos de higiene e beleza;

II – binóculos e câmeras fotográficas, acompanhados de quantidades compatíveis de baterias e acessórios;

III – aparelhos portáteis para gravação ou reprodução de som e imagem, acompanhados de quantidade compatível dos correspondentes meios físicos de suporte das gravações, baterias e acessórios;

IV – instrumentos musicais portáteis;

V – telefones celulares;

VI – ferramentas e objetos manuais, inclusive computadores portáteis, para o exercício de atividade profissional ou de lazer do viajante;

VII – carrinhos de transporte de crianças e equipamentos auxiliares para deslocamento do viajante com necessidades especiais;

VIII – artigos para práticas desportivas a serem desenvolvidas pelo viajante; e

IX – aparelhos portáteis de hemodiálise e equipamentos médicos similares ou congêneres.

§ 2º Para efeito do disposto no caput e no § 1^o, relativamente ao regime aduaneiro especial de admissão temporária, somente deverão ser especificados na DBA bens de valor global superior a US$ 3,000.00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda.

§ 3º O disposto no § 2^o não se aplica ao viajante que ingressar no País por via terrestre, fluvial ou lacustre, devendo ser especificados na DBA todos os bens portados.

§ 4º Na hipótese a que se refere o caput, o viajante deverá apresentar à fiscalização aduaneira, na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) que jurisdicione o local de embarque para retorno ao exterior, a DBA que serviu de base para o requerimento de concessão do regime aduaneiro de admissão temporária

Art. 6º Ao ingressar no País, o viajante procedente do exterior deverá dirigir-se ao canal “bens a declarar” quando trouxer:

VIII – bens cujo valor global ultrapasse o limite de isenção para a via de transporte, de acordo com o disposto no art. 33;

IX – bens que excederem limite quantitativo para fruição da isenção, de acordo com o disposto no art. 33; ou

X – valores em espécie em montante superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou seu equivalente em outra moeda.

§ 1^o O viajante poderá ainda dirigir-se ao canal “bens a declarar”, caso deseje obter documentação comprobatória da regular entrada dos bens no País.

Da Não-Incidência

Art. 30. Não haverá incidência de tributos no retorno ao País de bens nacionais ou nacionalizados de viajantes residentes no Brasil.

§ 1^o O disposto no caput se aplica inclusive a animais de vida doméstica.

§ 2^o No caso de bens de origem estrangeira, a autoridade aduaneira poderá solicitar a comprovação da nacionalização, para aplicação da não-incidência

Da Isenção

Art. 32. Será concedida isenção do imposto de importação (II), do imposto sobre produtos industrializados (IPI), da contribuição para os programas de integração social e de formação do patrimônio do servidor público incidente na importação de produtos estrangeiros ou serviços (PIS/Pasep-Importação) e da contribuição social para o financiamento da seguridade social devida pelo importador de bens estrangeiros ou serviços do exterior (Cofins-Importação) incidentes sobre a importação de bagagem de viajantes, observados os termos e condições estabelecidos nesta Seção.

§ 1^o A isenção a que se refere o caput, estabelecida em favor do viajante, é individual e intransferível, observado o disposto no inciso II do caput do art. 2^o desta Instrução Normativa e no art. 160 do Decreto nº 6.759, de 2009 (RA/2009).

§ 2^o Independentemente da fruição da isenção de que trata o caput, o viajante poderá adquirir bens em loja franca no território brasileiro, por ocasião de sua chegada ao País, com isenção, até o limite de valor global de US$ 500.00 (quinhentos dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, observado o disposto na Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 112, de 10 de junho de 2008, e na Instrução Normativa RFB nº 863, de 17 de julho de 2008.

Subseção I

Da Isenção de Caráter Geral

Art. 33. O viajante procedente do exterior poderá trazer em sua bagagem acompanhada, com a isenção dos tributos a que se refere o caput do art. 32:

I – livros, folhetos, periódicos;

II – bens de uso ou consumo pessoal; e

III – outros bens, observado o disposto nos §§ 1º a 5º deste artigo, e os limites de valor global de:

a) US$ 500.00 (quinhentos dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, quando o viajante ingressar no País por via aérea ou marítima; e

b) US$ 300.00 (trezentos dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, quando o viajante ingressar no País por via terrestre, fluvial ou lacustre.

§ 1^o Os bens a que se refere o inciso III do caput, para fruição da isenção, submetem-se ainda aos seguintes limites quantitativos:

I – bebidas alcoólicas: 12 (doze) litros, no total;

II – cigarros: 10 (dez) maços, no total, contendo, cada um, 20 (vinte) unidades;

III – charutos ou cigarrilhas: 25 (vinte e cinco) unidades, no total;

IV – fumo: 250 gramas, no total;

V – bens não relacionados nos incisos I a IV, de valor unitário inferior a US$ 10.00 (dez dólares dos Estados Unidos da América): 20 (vinte) unidades, no total, desde que não haja mais do que 10 (dez) unidades idênticas; e

VI – bens não relacionados nos incisos I a V: 20 (vinte) unidades, no total, desde que não haja mais do que 3 (três) unidades idênticas.

§ 2^o Para as vias terrestre, fluvial ou lacustre, o:

I – valor unitário a ser considerado no limite quantitativo a que se refere o inciso V do § 1o será de US$ 5.00 (cinco dólares dos Estados Unidos da América); e

II – limite quantitativo a que se refere o inciso VI do § 1o será de 10 (dez) unidades, no total, desde que não haja mais do que 3 (três) unidades idênticas.

§ 3^o Os limites quantitativos de que tratam os incisos V e VI do § 1^o e o § 2^o se referem à unidade na qual os bens são usualmente comercializados no varejo, ainda que apresentados em conjuntos ou sortidos.

§ 4^o A Coana poderá estabelecer limites quantitativos diferenciados, tendo em conta o tipo de mercadoria, a via de ingresso do viajante e características regionais ou locais.

§ 5^o O direito à isenção a que se refere o inciso III do caput somente poderá ser exercido uma vez a cada intervalo de 1 (um) mês.

§ 6^o O controle da fruição do direito a que se refere o § 5^o independe da existência de tributos a recolher em relação aos bens do viajante.

Art. 34. A bagagem desacompanhada, observado o disposto no caput do art. 8º, é isenta de tributos relativamente a roupas e bens de uso pessoal, usados, livros, folhetos e periódicos.

Da Tributação comum

Art. 44. Aplica-se o regime comum de importação aos bens trazidos por viajante:

I – que não sejam passíveis de enquadramento como bagagem, conforme disposto no inciso II do caput e no § 3^o do art. 2^o, e no art. 19;

II – que excedam os limites quantitativos de que tratam os §§ 1^o a 4^o do art. 33; ou

III – integrantes de bagagem desacompanhada, quando não atendidas as condições estabelecidas no caput do art. 8^o.

§ 1^o As pessoas físicas somente podem importar mercadorias para uso próprio, nos termos do art. 161 do Decreto nº 6.759, de 2009 (RA/2009), com a redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010.

rt. 51. A Coana poderá, no âmbito de sua competência, estabelecer os procedimentos necessários à aplicação do disposto nesta Instrução Normativa.

Art. 52. Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1^o de outubro de 2010.

A polêmica gira em torno dos seguintes pontos da Instrução Normativa:

VI – bens de uso ou consumo pessoal: os artigos de vestuário, higiene e demais bens de caráter manifestamente pessoal, em natureza e quantidade compatíveis com as circunstâncias da viagem;

VII – bens de caráter manifestamente pessoal: aqueles que o viajante possa necessitar para uso próprio, considerando as circunstâncias da viagem e a sua condição física, bem como os bens portáteis destinados a atividades profissionais a serem executadas durante a viagem, excluídos máquinas, aparelhos e outros objetos que requeiram alguma instalação para seu uso e máquinas filmadoras e computadores pessoais; e

§ 1^o Os bens de caráter manifestamente pessoal a que se refere o inciso VII do caput abrangem, entre outros, uma máquina fotográfica, um relógio de pulso e um telefone celular usados que o viajante porte consigo, desde que em compatibilidade com as circunstâncias da viagem.

Da Isenção de Caráter Geral

Art. 33. O viajante procedente do exterior poderá trazer em sua bagagem acompanhada, com a isenção dos tributos a que se refere o caput do art. 32:

II – bens de uso ou consumo pessoal; e

Pessoalmente, não vejo a diferença de um notebook que custa 700 USD para um câmera de mesmo valor, mas a norma faz distinção.

De qualquer forma, como a norma deixa claro que é possível declarar a entrada de um bem, e até uma melhor explicação da Receita, eu declararia a entrada de uma câmera ou celular para ficar mais tranquilo no futuro. Se tiver que pagar imposto, eu pago já que muitas vezes vale a pena.

No fundo acredito que a receita está apenas formalizando o que já acontece na realidade de forma até a proteger seu pessoal. Acredito ainda que isso vem de encontro a um coisa bem mais prática: falta de pessoal para realizar as atividades de fiscalização de bagagens acompanhadas e necessidade de deslocar pessoal para outras atividades mais prioritárias relacionadas a comércio exterior e fiscalização tributária. Nada mais que um arcabouço teórico para justificar uma necessidade prática.

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Novas Regras de Tributação de Bens de Viajantes. A Receita Facilitando as Coisas?