Justiça Limita Cobrança de Multa por Cancelamento e Alteração de Passagens: Temos Realmente Motivos para Comemorar? É Isso que Queremos?

29 de Agosto de 2011 | Por | 36 Comentários More

A Justiça Federal respondendo à uma ação do Ministério Público Federal do Pará limitou a cobrança de multa de remarcação ou cancelamento a serem cobradas pelas cias aéreas nacionais. Poderá ser cobrado no máximo 10% de multa no caso de cancelamento de passagens com menos de 15 dias de antecedência do vôo e 5% nos demais casos.

Não tive acesso a integra da decisão e o que vou tratar aqui é baseado em informações colhidas na grande mídia.

Dois pontos merecem destaque. O primeiro é que se trata de decisão de primeira instância, coisa que no Brasil não quer dizer muito, devido às inúmeras possibilidades de recurso e de avaliações por tribunais superiores, principalmente por se tratar de um tema que atinge um grande número de brasileiros e envolve interesses econômicos de empresas com fortes laços governamentais. O segundo, ao que parece, a decisão só atinge cias aéreas nacionais, o que por sua vez já cria tratamento diferente entre concorrentes de mercado.

Nos últimos anos, vimos uma evolução grande no mercado no sentido de reduzir a regulação estatal e permitir uma regulação de mercado no transporte aeroviário. O fim das bandas tarifárias e a norma que proibiu a cobrança de adicional de combustível em separado do preço da passagem (coisa ainda rara em outros países) merecem destaque e se mostraram como conquistas do consumidor brasileiro. Vimos ainda regras mais rígidas em caso de cancelamento e overbooking, apesar da fiscalização não ter acompanhado a rigidez das novas regras.

Por outro lado, ainda mantemos regras inalteradas de franquia de bagagem que nos deixam em vantagem frente a outros mercados.

Podemos dizer que hoje temos tarifas médias com preços finais (somadas ao adicional de combustível) muito mais próximas das encontradas em mercados europeus e nos EUA. Assistimos nos últimos meses promoções muito boas tanto de tarifas internacionais como de tarifas nacionais.

Isso tudo diante de um ambiente de infra-estrutura deficiente com um custo Brasil elevado que penaliza as cias  aéreas e com uma concentração de mercado ameaçadora tanto do ponto de vista de preços como na dependência de serviços de poucos fornecedores.

O mercado de passagens tem regras próprias internacionais, dentre elas está a cobrança de multas por cancelamento, reembolso e mudança cada vez mais elevadas quanto mais promocionais são as passagens. Quem paga menos, vai pagar caro para alterar seus planos de viagem. Quem quer flexibilidade, deve pagar mais por uma passagem com multas menores no caso de alteração de planos.

Essa foi uma forma encontrada pelas cias aéreas para controlarem a ocupação de suas aeronaves em determinadas rotas e dias em que são operadas.

Pessoalmente não tenho nada contra essas regras, desde que expostas de forma clara durante o processo de compra. Ao consumidor resta fazer boas decisões de compra ao definir suas necessidades e escolher o produto que mais vai de encontro às mesmas. Precisamos é de consumidores conscientes que não apenas se levem pelo menor preço e que possam criar numa nova relação com todo tipo de empresas, não só com as cias aéreas.

Concorrência de mercado e um consumidor consciente associado a uma fiscalização eficiente e eficaz, além de um judiciário ágil, já regulam o mercado a contento.

Essa decisão da Justiça Federal, que cabe recurso e que tem a intenção de proteger ainda mais o consumidor, vem regular ainda mais o mercado em ação contrária a desregulamentação que teria sido iniciada no passado.

A intenção pode ser boa, mas será que o efeito vai beneficiar o consumidor em todos os sentidos?

Multas menores, apesar de proteger o bolso do consumidor, podem fomentar um maior número de cancelamentos e pedidos de reembolso por parte de consumidores que tomaram decisões de consumo equivocadas/não conscientes ou que vieram a ter seus planos alterados por motivo de força maior ou que visualizaram melhores oportunidades de consumo em outras locais.

Indiretamente, reduz-se a responsabilidade, ou melhor a obrigatoriedade, do consumidor em honrar um contrato de transporte com uma determinada cia aérea, já que mediante o pagamento de um valor baixo, o contrato pode ser rompido. Sim, quando compramos uma passagem, na verdade assinamos um contrato de transporte com a cia aérea aonde fica acordado que por determinado valor e dentro de determinadas regras, ela vai te transportar de um lugar X a um lugar Y em determinadas datas.

O que a princípio pode parecer que vai fomentar uma concorrência maior, já que um consumidor ao ver uma tarifa sensivelmente menor pode então cancelar sua passagem comprada por um valor mais alto e comprar outra com valor mais baixo em outra cia aérea ou na mesma cia aérea, pode acabar tendo um efeito contrário.

Seria ótimo poder rever sua decisão de compra a qualquer momento pagando um valor baixo por isso, não é mesmo? Sim, seria, se as cias aéreas não visassem o lucro em suas operações.

Como as cias aéreas estariam sujeitas perder consumidores a qualquer momento mediante o pagamento de multas de baixo valor, principalmente em passagens já baratas (super promocionais), elas tenderiam a perder assentos já ocupados (vendidos) de suas aeronaves a qualquer momento. Bastaria uma cia concorrente fazer uma promoção para que você “perdesse” a venda de uma boa parte dos assentos já vendidos de uma aeronave. Um vôo que poderia estar sendo operado com margens baixas de lucratividade poderia de uma hora para outra passar a ser deficitário ao perder um grande número de passageiros para outra cia aérea.

Qual seria a melhor forma de reverter ou minimizar isso? Aumente o preço médio das passagens de forma que as passagens canceladas pudessem pelo menos render um bom valor em multas (a multa é baseada no preço da passagem) e fazer quem aventou a possibilidade de migrar para uma concorrente pensar duas vezes diante do valor que deveria ser pago a título de multa.

Assim, você vai continuar pagando multas nominais elevadas em caso de cancelamento, alterações e reembolso com as atuais e poderia não ter mais acesso às passagens super promocionais!

Isso fica pior ainda no caso da atual decisão que atinge apenas cias aéreas nacionais. Gol e Tam teriam que enfrentar cias aéreas com marcos regulatórios diferentes, o que pode gerar inclusive uma concorrência predatória.

Não sou o dono da verdade e sempre fui a favor do consumidor, mas acho que o consumidor deve ser formado como um agente consciente e não super protegido a todo custo. Um consumidor consciente e bem formado saberá fazer boas escolhas e assumirá suas escolhas não tão boas assim em vários momentos da sua vida e em diversas relações de consumo em  que venha se envolver.

Defendo que a informação deva ser apresentada da forma mais clara possível ao consumidor permitindo que ele possa tomar sua decisão sem fatores de confusão. Cobranças variadas por despacho de malas e adicionais de combustível como vemos exterior só dificultam a visualização e a comparação dos valores finais a serem pagos pelo consumidor, facilitando que decisões de consumo erradas possam ocorrer. Felizmente, nossa legislação já nos protege dessas práticas.

Mas decisões como essa proferida pela Justiça Federal em primeira instância protege o consumidor sim, mas também retira dele parte da responsabilidade que ele tem na relação de consumo. Consumidores superprotegidos pagam mais caro que consumidores conscientes e não tão protegidos.

O que devemos decidir é que tipo de relação de consumo queremos, que tipo de consumidores queremos ser e se estamos dispostos a pagar mais caro para ter proteções ampliadas.

 

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Category: Consumidor

Comentários (36)

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  1. Diego says:

    Rodrigo,
    ótima exposição do ponto de visto; ponto de vista por mim compartilhado.
    A frase “…Ao consumidor resta fazer boas decisões de compra ao definir suas necessidades e escolher o produto que mais vai de encontro às mesmas. Precisamos é de consumidores conscientes que não apenas se levem pelo menor preço e que possam criar numa nova relação com todo tipo de empresas, não só com as cias aéreas.” resume bem o que devemos almejar para o mercado nacional – consumo inteligente.
    Se queremos ser protegidos em casos de cancelamentos/atrasos/overbooking, exigindo que as cias. aéreas cumpram suas obrigações, como vamos nós nos eximir das nossas?

    Responder

  2. OFS says:

    Concordo com o ponto de vista e acrescento.
    O Código de Defesa do Consumidor – CDC, atualmente, já protege aqueles que são obrigados a cancelar uma viagem por reais motivos de força maior (doença, alterações climáticas, etc). Para citar, em razão de uma cirurgia a Copa Airlines e a Gol já efetuaram reembolsos integrais para mim, só pedindo um comprovante da força maior.
    Esta decisão da justiça federal é totalmente equivocada e merece repúdio, unicamente contribuirá para aumento no valor das passagens aéreas. A vida é feita de escolhas e cada um deve estar ciente das consequências quando opta por comprar uma passagem.
    Por isso, o mesmo CDC traz dispositivo em que a informação deve ser clara. Este deveria ter sido o sentido da decisão e não a absurda ‘regulamentação de mercado por via judicial’ como foi realizado.
    Espero que os tribunais superiores não repitam o equívoco.

    Responder

  3. Fernando Lima Gama Junior says:

    Discordo de você, Rodrigo. O fato de a decisão ainda estar pendente de recursos não muda o fato de que ela acaba se tornando um paradigma para iniciar um discussão relevente sobre o tema. Não podemos nos acostumar com o “status quo”, e o Direito também tem esse poder de modificação, de alteração das estruturas. O fato de só atingir as aéreas nacionais, a meu ver, também não é um problema. Muito provavelmente, o Tribunal não quis adentrar ao mérito da decisão no momento para não mexer com um vespeiro chamado acordos e tratados internacionais. Mas, perceba, que a decisão é positiva e não é pelo fato de não ter sido a ideal ou na extensão que desejávamos que ela perde a sua validade ou deixa de ser boa. É verdade que é possível que o número de passagens em promoções sejam, em um primeiro momento, reduzidas em razão da impossibilidade de aplicar multas elevadas. Mas, veja só, a companhia não perde nunca. Se ela oferece um preço menor é porque ela já conta, lá na contabilidade atuarial e estatística dela, que um percentual dos passageiros adquire a passagem na emoção, pensando no preço e depois não vai poder viajar, pagando a elevada multa. Assim, a promoção é financiada não pela companhia mas por aqueles que pagam as multas, percebe? Nesse sentido, acho muito interessante deixar o jogo mais claro e transparente. O preço que vai ser cobrado é o preço mesmo e se a companhia quiser fazer uma promoção para disputar o atraente e crescente mercado brasileiro, ela que o faça com o dinheiro do seu próprio bolso, não de terceiros. A sua visão, Rodrigo, anti-proteção dos consumidores, embora defensável, revela um aspecto extremamente liberal e conservador. Pode funcionar bem na Europa e nos EUA, mas vejam o que as empresas de planos de saúde fizeram com os consumidores até haver uma regulamentação e uma proteção das pessoas que dele precisavam. O mesmo se aplica ao setor de telefonia: todo mundo falava que as telefônicas iam quebrar com a portabilidade ou mesmo, que era um absurdo permitir o desbloqueio do telefone vendido com desconto antes do prazo de fidelização. A Anatel veio e permitiu o desbloqueio imediato, mantendo a fidelização, e ninguém quebrou. Eu vejo que a livre concorrência deve partir dos consumidores; ao meu ver, as companhias aéreas (e de outros setores) é que estão super-protegidas. Não os consumidores. Também não sou dono da razão, mas trago a minha opinião para, constrastando com a sua, jogar um pouco de luz sobre o debate.

    Abraços,
    Fernando Gama

    Responder

    Marcos Valença respondeu:

    Rodrigo:

    Boa argumentação. Pessoalmente, nunca tinha visto preços, como os atuais, no Brasil. Talvez so comparáveis a quando tínhamos quase a paridade Real – Dólar por volta de 1998.

    Espero que os departamentos jurídicos das companhias aéreas brasileiras sejam bons o bastante para demonstrarem, perante as cortes, que as empresas do Brasil operariam em desigualdade com as organizações de fora e isso, se não ilegal, é imoral e errado.

    Fernando Lima Gama Junior:

    Você se esquece que o mercado de telefonia, especialmente o móvel, tem muita gordura para queimar. Os nossos são os minutos mais caros do munto, provavelmente. Se não, uns dos mais caros. As telefônicas podem ainda sofrem muitos golpes sem fechar as portas.

    O oposto ocorre com as companhias aéreas. Mesmo em países com mercado de viagens e turismo maior, elas enfretam grandes dificuldades e tendem a se unir para enfretar custos crescentes. O cidadão médio não sabe a engenharia financeira necessária para transportá-lo em equipamentos cada vez mais caros, e com altos custos de manutenção, à preço de ônibus interestadual.

    Nâo estou, aqui, defendendo a completa autoregulamentação. Nesse caso as companhias aéreas iriam deixar todo o ônus e custos de intercorrências para nós, os consumidores. Eu nem morro de amores pela privatização dos aeroportos brasileiros. Vi de perto a titânica diferença entre os valores de taxas de embarque brasileiras (baixas) e européias (bem maiores que os preços dos tickets aéreos). Sei que o Capitalismo precisa de certa regulamentação sócio-estatal ou torna-se selvagem.

    Além do mais, que raciocínio é esse no qual, mesmo pagando muitíssimo, várias pessoas não viajam e pagam essas multas? Exatamente pela existências de grandes multas, a gente não cancela ou muda dia de viagem com leviandade. Poucos o fazem. E isso não é suficiente para pagar as passagens promocionais. Rodrigo pode até fazer uma enquete aqui no site: “Quantas das 10 últimas de suas passagens aéreas você mudou ou cancelou?” Ou pergunta similar.

    É um prazer falar de viagens e turismo.

    Abraço,
    Marcos Valença.

    Responder

    Ricardo Padilha respondeu:

    Adorei a coerência das suas exemplificações. Compartilho da sua visão.

    Responder

  4. Daniela says:

    Discordo.
    Por que a venda de passagens aéreas tem de ser tão aleatória?
    A situação atual faz com que aquele viajante que planeja e organiza suas viagens se sinta idiota. Compro minha passagem com antecedência e, na semana seguinte, ela está à venda por 30% do valor que eu paguei.
    Acho justificável a venda promocional de passagens pra viagens que se realizem no prazo de, por exemplo, 10 dias da venda (isso significaria que a empresa está ‘torrando’ os lugares não ocupados.
    A decisão da JF pode ser o embrião de um mercado mais racional e harmonioso, onde as pessoas não sejam obrigadas a passar noites em claro pra conseguir passagens promocionais, lutando com sites congestionados, e que tenham que se tornar experts em regulamentação aérea e no linguajar utilizado nesse setor.
    “No mundo todo é assim” não quer dizer que o ‘assim’ seja o justo ou o ideal.
    Não quero passagem por R$ 9,90. Quero apenas ser respeitada e pagar o preço justo pelo serviço que estou utilizando.

    Responder

    Fernando Lima Gama Junior respondeu:

    Perfeito Daniela. Eu também não quero passagens por 9 reais, quero pagar preço justo e poder me planejar para viajar. Mesmo porque, praticamente ninguém consegue comprar a passagem a 9 reais, o que se torna muito mais um chamariz do que uma promoção.

    Responder

    Rodrigo respondeu:

    Bom, tbm acho que o Judiciário não deveria se meter nisso. Quanto ao tema que a Daniela abordou, infelizmente esse inconveniente de na semana seguinte ver a passagem mais barata do que vc pagou é uma coisa que ocorre em todos os ramos.

    Quando um shopping faz uma promoção, o vestido que vc comprou por x estará por 70% ou menos do que este valor que vc pagou. Infelizmente isso faz parte. Para isso eu só compro a passagem quando ela chega em um preço que eu acho real, ou seja, um preço que eu considero baixo para aquele produto.

    E sobre não encontrar passagem por 9 reais, tbm tenho que discordar, claro que uma passagem por valor irreal(absurdamente baixo) será algo QUASE impossível de achar, mas como marketing funciona muito e na cabeça da empresa é como se estivesse dando aqueles pouquíssimos lugares.

    Digo isso porque fui para Russia pagando 550,00 REAIS (preço total de ida e volta) na passagem e mais 200 reais de taxas. Fui para Barcelona pagando 410,00 REAIS (preço total de ida e volta) e mais 90 reais de taxas. Então, claro que essas promoções malucas existem, mas são muito difíceis.

    E mudança de preços tbm acontecem fora daqui, mês passado eu precisava comprar um trecho de NY-LA e estava por 350 reais aa AA, passei 1 semana entrando direto e o preço não mudava, em um determinado dia esse preço caiu para 250 reais, eu comprei e no dia seguinte o preço voltou para 350, enfim, quem tem tempo e paciencia encontra preços melhores, mas nem todo mundo se importa com uma diferença de poucos reais.

    Responder

    Marcos Valença respondeu:

    Amigos, tentem esquecer as frustrações pessoais. Eu sei que o sentimento de ver que alguém comprou uma passagem igual a sua por preço menor é terrível. Mas esse alguém correu o risco de não viajar e você tem sua poltrona reservada. Você pagou a mais para ter certeza e conforto. Entretanto, também, há outros meios de comprar passagens com atecedência por ótimos preços. Vide os voos charter.

    Não queiram que tudo seja ordenado pelo Estado. Principalmente o Estado brasileiro tão afeito a robalheiras, corrupção e políticos odiosos sem respeito a seus constituintes.

    Um dos mercados mais eficientes e eficazes, com muito pouca interferência judicial, é o de ações. E, nele, os preços podem variar bastante.

    Levem em conta, também, que é difícil gerenciar um produto tão “perecível” quanto poltronas de avião e quartos de hotel. Se a poltrona voar vazia ou o quarto dormir sem alguém, já era. Não há o que se guardar no estoque e vender amanhã.

    Todo conforto e facilidade tem um preço. “Não há almoço grátis.” Todos pagaremos se as companhias decidirem aumentar seus preços para compensar a proibição de multas altas por cancelamento ou remarcação.

    Cordialmente,
    Marcos Valença.

    Responder

    Rodrigo respondeu:

    Marcos concordo plenamente com vc, e sobre as passagens que citei acima tanto para a Russia (S7 com codeshare Iberia) como para Barcelona (Qatar) ambas não permitiam nenhuma tipo de remarcação e caso eu não comparecesse eu perderia o valor integral do que eu havia pago.

    Acho completamente no-sense uma pessoa pagar 500 reais por uma passagem cujo preço atual correto seria mais de 1500 reais e caso não pudesse ir ainda quisesse seu dinheiro de volta. Quando eu comprei eu tinha todas as informações de que não havia reembolso e OPTEI por isso.

    O mesmo se aplica em hoteis, se vc entrar em um sistema de uma rede grande de hoteis como a Accor que funciona tipo as passagens aéreas (vale ressaltar que poucos hoteis aqui no Brasil já trabalham assim)vai ver que quando faz sua reserva vc tem a opção NÃO REEMBOLSÁVEL (mais barata) e a REEMBOLSAVEL (um pouco mais cara), e vc escolhe.

    O problema é que o brasileiro SEMPRE quer levar vantagem em tudo, ele quer pagar o menor preço, quer que NINGUÉM tenha comprado por um valor menor que o dele e ainda se caso não possa ir tenha tbm o direito de ter seu dinheiro de volta (de preferencia na totalidade).

    O que vcs estão querendo é quebrar as companhias aéreas, todo mundo sabe que elas não possuem gordura como diversas outras empresas nesse país. Eu particularmente JAMAIS teria ações de uma empresa aérea, pois para mim são fadadas ao inssucesso. E antes que alguém fale que estou defendendo essas empresas, não estou, pois acho que nenhuma empresa nacional de aviação presta, tanto que tenho ação na justiça contra quase todas elas, pois já tive inumeros problemas, só estou sendo sensato.

    Responder

  5. Miner says:

    Nós, consumidores conscientes, que pagaremos o pato dessa história. Isso irá tornar promoções menos viáveis e criar um mercado predatório entre as empresas aéreas, pelos motivos citados pelo Rodrigo. Em médio/longo prazo, só existem dois possíveis resultados:
    1) Conluio entre as empresas aéreas, para a não-realização de promoções.
    2) Fragilização do mercado aéreo brasileiro, enfraquecendo ainda mais as empresas menores.

    O colega acima cita o exemplo dos planos de saúde. Se por um lado, as regras protegeram os consumidores, por outro, transformaram os planos de saúde em SUS-privado. Ao longo dos anos a qualidade dos hospitais conveniados foi caindo, caindo, caindo… os melhores hospitais não atendem mais por planos de saúde destinados à pessoas físicas, apenas os empresariais, que estão sob regras diferentes.

    Mais recentemente, as tarifas bancárias sofreram intervenções similares e os preços, até agora, só subiram. Eu não pago nada, mas pra quem paga, pôde notar.

    Enfim, é o típico pensamento de curto prazo e burro, que permeia a sociedade brasileira. A saúde das empresas aéreas é importante pra sociedade tanto quanto é para elas mesmas. Elas já trabalham com margens de lucro extremamente baixas (10-15% ao ano – renda fixa paga mais!).

    Atualmente, considero que brasileiro reclama de barriga cheia. Nos USA as passagens domésticas estão BEM mais caras que aqui, sem contar as taxas de bagagem. Em cancelamentos por motivos da natureza, a empresa não deve nada ao cliente… enfim. Vão reclamar, reclamar, até inviabilizar o mercado aéreo local.

    Responder

    Regis respondeu:

    Concordo com vc, Rodrigo. Se eu compro uma passagem promocional, aceito o risco de não receber reembolso se cancelar a passagem. Por outro lado, se não tenho certeza do meu roteiro, compro uma passagem na tarifa normal. Simples assim, sem necessidade do judiciário se meter a regulador desastrado do mercado.
    As empresas aéreas dependem de lucro para remunerar acionistas e empregados. Eu quero empresas aéreas lucrativas e saudáveis, que tenham recursos suficientes para fazer a manutenção adequada da sua frota e ainda competir com as empresas estrangeiras.
    Todo mundo acha que aviação é um ótimo negócio, mas façam um levantamento das maiores empresas brasileiras e vocês verão que o setor aéreo é o único em que não há nenhuma empresa com mais de vinte anos….

    Responder

    Fernando Lima Gama Junior respondeu:

    O fato é que com o mercado tendo apenas duas empresas é melhor um judiciário desastrado para regular do que a ausência completa de regulação.

    Responder

    Marcos Valença respondeu:

    Fernando,

    Alguém aqui falou em fim de toda e qualquer regulamentação? NÃO. Desde quando o Judiciário é nota 10 em tudo? Você não acha a nossa legislação penal permissiva demais? Eu acho. Esqueceu o que fizeram alguns magistrados como o Juiz Lalau e Rocha Matos? E que tal algumas decisões mais políticas que justas do Supremo Tribunal Federal? Não quero tocar fogo no Judiciário Brasileiro, mas lento e anacrônico (tirando a Justiça do Trabalho) ele é.

    Eu queria ver como seria se a gente elegesse juizes e promotores como nos EUA. E se quem passasse no teste da OAB ainda tivesse de fazer estágio profissional como na Noruega e outros países que exigem mais proficiência.

    Sabia que no Japão há apenas uma faculdade de Direito e ela supre toda a necessidade do país? Não existe essa indústria do Direito e, tenho plena convicção, que o cidadão é mais bem tratado lá que aqui. Aqui, há o país dos códigos (do faz-de-conta e de quem tem dinheiro, mesmo que sujo) e o Brasil real (que finge que respeita o cidadão e dá bolsa-escola, bolsa-sei-lá-o-que etc.)

    Cordialmente,
    Marcos Valença.

    Miner respondeu:

    Marcos Valença: existem dezenas de escolas de direito no Japão, isto que você falou é mito, balela das boas.

    Abaixo vai a listagem:

    http://www.hg.org/law-schools-japan.asp

    Só em Tokyo existem mais de 10 faculdades de direito.

    Pedro respondeu:

    Desde quando a função do judiciário é regular alguma coisa? Melhor fazer esses comentários rasos em outro blog…

    Fernando Lima Gama Junior respondeu:

    Pedro, tem certeza de que foi o meu comentário que foi raso? O judiciário regula sim, a atividade econômica, segundo o art 173 e 175 da Constituição Federal. Ele pode ser utilizado para conter o abuso do poder econômico nas relações de consumo e já é vasta a jurisprudência de que cabe ao Ministério Público a defesa dos consumidores nas relações de consumo, como força da extração constitucional concedida ao parquet para tratar de interesses individuais com expressão coletiva. Não trato os assuntos com leviandade, e o fato de discordar não permite eu tratar de forma desrespeitosa ninguém.

    Abraços,
    Fernando Gama

    Fernando Lima Gama Junior respondeu:

    Marcos, o judiciário não é nota dez em quase nada e não foi isso o que eu disse. Disse apenas que prefiro alguma regulamentação, ainda que desastrada, do que a total e completa desregulamentação dos serviços que, em geral, prejudicam o consumidor, que é o lado mais fraco da relação. Lembram quando o então Ministro Magri decidiu pela desregulamentação dos dissídios trabalhistas, na era Collor? A idéia era que patrão e empregado iam sentar para negociar salários sem intervenção do poder público. O que aconteceu? Arrocho salarial, pois o que era colocado na mesa era a manutenção do emprego e não o salário em si. O sistema quer sempre tratar os problemas de todos (coletivo) como problema individual (se deu mal porque é burro, incompetente, não sabe jogar as regras do jogo) de modo a impedir a agregação da sociedade contra a opressão dele. E é nesse sentido que o judiciário capenga, nota zero em muitas coisas pode contribuir, ao tratar de questões coletivas como de fato são.

    Marcos Valença respondeu:

    Fernando:

    Sobre: “Marcos, o judiciário não é nota dez em quase nada e não foi isso o que eu disse. Disse apenas que prefiro alguma regulamentação, ainda que desastrada, do que a total e completa desregulamentação dos serviços que, em geral, prejudicam o consumidor, que é o lado mais fraco da relação. Lembram quando o então Ministro Magri decidiu pela desregulamentação dos dissídios trabalhistas, na era Collor? A idéia era que patrão e empregado iam sentar para negociar salários sem intervenção do poder público. O que aconteceu? Arrocho salarial, pois o que era colocado na mesa era a manutenção do emprego e não o salário em si. O sistema quer sempre tratar os problemas de todos (coletivo) como problema individual (se deu mal porque é burro, incompetente, não sabe jogar as regras do jogo) de modo a impedir a agregação da sociedade contra a opressão dele. E é nesse sentido que o judiciário capenga, nota zero em muitas coisas pode contribuir, ao tratar de questões coletivas como de fato são.”

    Negociar de verdade com patrões, só se seu emprego for público, seu sindicato for forte de verdade ou sua categoria profissional for realmente coesa. Do contrário é faz-de-conta.

    Entendi e concordo com o escrito acima. Entretanto, no tocante ao assunto inicial dessa discussão, mantenho meus pensamentos. Não vamos tratar exceções, como cancelamento de viagem e mudança de data de voo, como a relação padrão. O normal e comum é que viajemos na data marcada. Não gosto da ideia de todos pagarem pelos problemas de alguns, nesse caso.

    Cordialmente,
    Marcos Valença.

    Pedro respondeu:

    Foi mal cara, interpretei seu post erradamente… De fato, você tem razão…

    Marcos Valença respondeu:

    Miner:

    Com relação as faculdades de Direito no Japão, visitei sua lista e alguns dos links; parecem legítimos. Estou verificando com a pessoa que me deu a informação anterior. Talvez o Japão tenha apenas uma faculdade pública de Direito e eu fiz confusão. De qualquer forma não deve ser como aqui que abre-se faculdades de Direito como se fossem bodegas. Em toda esquina há uma! Você bem sabe que aproximadamente menos de 10% dos graduados em Direito passam no teste da OAB que não tem, nem de longe, a dificuldade de um concurso público para a área. E o pior, em cada 10 alunos só 1 passa (60% dos que passam vêm de universidades públicas) e ninguém vê nada errado no sistema!!

    Grato por me ajudar nos dados sobre o Japão.

    Cordialmente,
    Marcos Valença.

    P.S.: Você trabalha com minas? Seu username é “Miner”.

    Responder

    Miner respondeu:

    Infelizmente, não é só com Direito. Isso acontece com todos os cursos de humanas ou gerenciais (e até mesmo alguns da área de exatas, como Sistemas de Informação).

    Este é um outro problema do Brasil atualmente. Acham que só dar diploma pro pessoal resolve alguma coisa, sendo que o diploma de diversas dessas instituições vale tanto quanto papel higiênico.

    O pseudônimo é porque de MG e como já revelei alguns planos de viagem em alguns comentários por aqui, prefiro utilizar um pseudônimo ao invés de meu nome real, por privacidade.

    Responder

    Marcos Valença respondeu:

    Assino em baixo no tocante ao pouco, ou nenhum, valor de alguns diplomas universitários hoje em dia. Escolheu-se a quantidade ao invés de qualidade na educação brasileira de nível superior. Nâo que o ensino fundamental e médio tenha grande qualidade.

  6. Ernesto says:

    Um ponto importante : A sentença ainda está sujeita a recurso!

    Portanto afora o CDC, nada mudou.

    Responder

  7. Beto b. says:

    Rodrigo,

    Polemica no AR… rs

    Como o Ernesto disse com certeza as cias nao irao largar o osso tao cedo!! Vamos mais uma vez envelhecer acompanhando mais uma Lide que mexe com os usuários da aviação.

    Abraços,

    Roberto

    Responder

  8. Fernando says:

    Rodrigo,

    Concordo com sua análise.

    A maioria dos brasileiros está embriagada com o essa onda de proteção proporcionada pela Constituição Federal e pelo CDC. Passou a achar que tem apenas direitos. Acha que tudo lhe tem que ser favorável. Quer ser tratado como hipossuficiente ao cubo.
    Quando compro uma passagem promocional, tenho perfeita consciência de que se precisar cancelar/alterar vou ter que pagar caro. Está no contrato. Compro porque quero, de acordo com minha vontade. Se não quero correr o risco de pagar multa alta, vou na tarifa mais cara.
    Acho que a maturidade de um povo também passa por saber escolher diante das opções postas, aceitar os prós e os contras de sua escolha e, mais que tudo, cumprir os contratos.

    Responder

  9. Glauber says:

    Eu to com o Purish. Não me importo com multa desde que fique clara durante o processo de compra. O que me incomoda é a não possibilidade de endossar o bilhete.

    A companhia já não vendeu o bilhete pelo preço que pediu? Então qual a importancia se vai voar o João ou a Maria? Dê uma oportunidade pro João correr atras de repassar o bilhete a quem interessar caso ele não possa mais voar!

    Aí, se pudesse endossar, acabariam as promoções malucas com preços irreais e os preços seriam certamente mais estáveis no decorrer da venda.

    Alguem sabe sobre como funciona a questão de endossar pelo mundo afora?

    Responder

    Rodrigo respondeu:

    O problema de poder endossar as passagens de promoções, é que essas passagens deixarão de ser para o consumidor final e serão praticamente todas arrematadas por empresas de turismo que se especializarão nisso, comprar passagens em promoção e vende-las por preço regular (uma mina de dinheiro).

    Responder

  10. Edson says:

    De acordo com a decisão:
    Eu compro uma passagem em Novembro/11 para viajar em Fevereiro/12 porque ela estava na promoção (tipo… uns 50 reais). No fim de Dezembro/11 se eu quiser remarcar para a véspera de Ano Novo, eu pago no máximo 5 mangos de multa desde que haja um lugar disponível?

    É assim que vai funcionar?

    Parece aquela decisão de obrigar a vender o pão francês por peso. A vontade de “proteger” o consumidor acabou penalizando-o já que a padaria começou a vender um pãozinho mais pesado.

    Responder

    Rodrigo respondeu:

    Não, pelo que entendi, continua tendo a diferença tarifária.

    Responder

  11. Concordo com o Prurisch. Quando compro uma passagem promocional estou sujeito a ter menos flexibilidade. Essa dinâmica de preços flexibilidade vs valor da passagem é o que permite as constantes promoções que temos visto. Viajar de avião está muito mais barato que ônibus interestadual como alguém comentou acima. Outro dia vi uma estatística que apontava que 2 de cada 3 passageiros de avião no Brasil em 2011 até agora eram das classes D e C. Querem algum milagre? Não bastasse tudo isso, você espera pagar R$ 99,00 numa passagem e R$ 9,00 de multa por remarcação? Não vai ser financeiramente viável para as companhias. Eu aposto em aumento de preços se isso sobreviver às próximas instâncias.

    Minha aposta é que algum “adevogado” do Pará comprou uma passagem de R$ 59,90 pela Gol para ir para SP, e ficou “revoltado” com o absurdo de pagar R$ 50,00 de taxa de remarcação (apesar de estar pagando 10x menos o preço real que essa passagem valeria) e decidiu levar o processo adiante. Duvido que vai se manter nas próximas instâncias. Apesar do nosso legislativo e executivo estarem dando exemplos recorrentes de como não governar um país, o legislativo ainda me parece ter um grão de sanidade…

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    Fernando H Rosa respondeu:

    ops… no lugar do último legislativo leia-se “judiciário”.

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  12. RosaBsb says:

    Rodrigo, eu precisei pedir reembolso de um bilhete comprado em novembro/2010 e a cia. aérea TAM informou que de acordo com as regra atuais a multa é de 50% do valor pago, se fosse pelas regras anteriores seria 25% do valor pago ou 70 reais, o que fosse mais barato. Não sei de onde surgiu essa regra nova de multa de reembolso de 50% do valor.
    E a cia tem 30 dias para devolver o valor, sem qualquer correção, sendo que o pagamento foi feito em uma parcela no cartão de crédito no ano passado. Procurei na internet e não encontrei informação sobre isso. Alguém passou por esse procedimento recentemente e recebeu essa mesma orientação das cias. aéreas?

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    Miner respondeu:

    Isso varia de acordo com as regras do bilhete que você comprou, não é uma regra global para cada companhia.

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    Fernando H Rosa respondeu:

    Como o colega abaixo comentou, não existe essa regra global Rosa. Cada cia aérea tem suas regras e cada tipo de classe tarifária implica em uma tarifa de remarcação diferente. Quanto mais barato você pagar pela passagem mais alta será a taxa de remarcação e reembolso. Se comprar a tarifa cheia não pagará nada ou muito pouco.

    Cotei agora CWB-CGH pela Tam em 02/01/2012.
    – Tarifa Promo: R$ 57,00 pelo trecho. 60% de multa para reembolso.
    – Tarifa Light: R$ 149,90 pelo trecho. 50% de multa para reembolso.
    – Tarifa Flex: R$ 276,00 pelo trecho. 40% de multa para reembolso.
    – Tarifa Max: R$ 389,00 pelo trecho. 30% de multa para reembolso.
    – Tarifa Top: R$ 559,00 pelo trecho. 10% de multa para reembolso.

    Pelo que você menciona (50%) parece que você comprou a passagem na classe Light.

    Conforme já comentaram aqui anteriormente, na hora de comprar a passagem você deve fazer essa avaliação de risco x retorno e identificar qual classe tarifária se aplica melhor para você. Se você tem uma boa chance de precisar remarcar ou pedir reembolso, pode valer a pena pegar uma passagem com classe tarifária mais alta.

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  13. RosaBsb says:

    É isso mesmo, foi a tarifa light. Quando conversei com o atendente, ele não mencionou que era essa a regra, ou seja de acordo com a tarifa, apenas falou da regra antiga e da nova, dai deu a impressão que essa seria a regra nova da multa dos 10%, e pensei logo que o lobby foi tão forte que as cias. teriam conseguido aumentar para 50%. Obrigada Miner e Fernando Rosa.

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