Novas Regras de Tributação de Bens de Viajantes. A Receita Facilitando as Coisas?

4 de August de 2010 | Por | 43 Comentários More

A Receita Federal está divulgando novas regras que modificam o controle aduaneiro dos bens dos viajantes, ou seja, o que você pode trazer sem pagar imposto, o que pode trazer pagando imposto (50% do valor acima da cota) e o que não se pode trazer mesmo que se queira pagar o imposto.

Inicialmente publicaram Portaria MF nº 440 e no dia seguinte foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.059.

Como toda norma que tem implicação jurídica, ela é escrita de uma forma não tão clara para a maioria dos mortais sem formação jurídica e permite interpretações. Resta saber qual será a interpretação final da Receita para evitar chateações. Acredito que eles devam fazer algum guia respondendo as principais dúvidas, já que a norma passa a valer no dia 01 de outubro de 2010.

Fiz alguns extratos das partes principais.

Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por:

II – bagagem: os bens novos ou usados que um viajante, em compatibilidade com as circunstâncias de sua viagem, puder destinar para seu uso ou consumo pessoal, bem como para presentear, sempre que, pela sua quantidade, natureza ou variedade, não permitirem presumir importação ou exportação com fins comerciais ou industriais;

VI – bens de uso ou consumo pessoal: os artigos de vestuário, higiene e demais bens de caráter manifestamente pessoal, em natureza e quantidade compatíveis com as circunstâncias da viagem;

VII – bens de caráter manifestamente pessoal: aqueles que o viajante possa necessitar para uso próprio, considerando as circunstâncias da viagem e a sua condição física, bem como os bens portáteis destinados a atividades profissionais a serem executadas durante a viagem, excluídos máquinas, aparelhos e outros objetos que requeiram alguma instalação para seu uso e máquinas filmadoras e computadores pessoais; e

§ 1o Os bens de caráter manifestamente pessoal a que se refere o inciso VII do caput abrangem, entre outros, uma máquina fotográfica, um relógio de pulso e um telefone celular usados que o viajante porte consigo, desde que em compatibilidade com as circunstâncias da viagem.

Art. 5o No caso de viajante não-residente no País, a DBA servirá de base para o requerimento de concessão do regime aduaneiro especial de admissão temporária, devendo o viajante manter a documentação fornecida pela fiscalização aduaneira até a extinção da aplicação do regime, com o retorno ao exterior.

§ 1o A admissão temporária dos bens de uso e consumo pessoal constantes de bagagem, referidos nos incisos VI e VII do caput e no § 1o do art. 2o, no caso de viajante não-residente, abrange, entre outros:

I – artigos de vestuário e seus acessórios, adornos pessoais e produtos de higiene e beleza;

II – binóculos e câmeras fotográficas, acompanhados de quantidades compatíveis de baterias e acessórios;

III – aparelhos portáteis para gravação ou reprodução de som e imagem, acompanhados de quantidade compatível dos correspondentes meios físicos de suporte das gravações, baterias e acessórios;

IV – instrumentos musicais portáteis;

V – telefones celulares;

VI – ferramentas e objetos manuais, inclusive computadores portáteis, para o exercício de atividade profissional ou de lazer do viajante;

VII – carrinhos de transporte de crianças e equipamentos auxiliares para deslocamento do viajante com necessidades especiais;

VIII – artigos para práticas desportivas a serem desenvolvidas pelo viajante; e

IX – aparelhos portáteis de hemodiálise e equipamentos médicos similares ou congêneres.

§ 2º Para efeito do disposto no caput e no § 1o, relativamente ao regime aduaneiro especial de admissão temporária, somente deverão ser especificados na DBA bens de valor global superior a US$ 3,000.00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda.

§ 3º O disposto no § 2o não se aplica ao viajante que ingressar no País por via terrestre, fluvial ou lacustre, devendo ser especificados na DBA todos os bens portados.

§ 4º Na hipótese a que se refere o caput, o viajante deverá apresentar à fiscalização aduaneira, na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) que jurisdicione o local de embarque para retorno ao exterior, a DBA que serviu de base para o requerimento de concessão do regime aduaneiro de admissão temporária

Art. 6º Ao ingressar no País, o viajante procedente do exterior deverá dirigir-se ao canal “bens a declarar” quando trouxer:

VIII – bens cujo valor global ultrapasse o limite de isenção para a via de transporte, de acordo com o disposto no art. 33;

IX – bens que excederem limite quantitativo para fruição da isenção, de acordo com o disposto no art. 33; ou

X – valores em espécie em montante superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou seu equivalente em outra moeda.

§ 1o O viajante poderá ainda dirigir-se ao canal “bens a declarar”, caso deseje obter documentação comprobatória da regular entrada dos bens no País.

Da Não-Incidência

Art. 30. Não haverá incidência de tributos no retorno ao País de bens nacionais ou nacionalizados de viajantes residentes no Brasil.

§ 1o O disposto no caput se aplica inclusive a animais de vida doméstica.

§ 2o No caso de bens de origem estrangeira, a autoridade aduaneira poderá solicitar a comprovação da nacionalização, para aplicação da não-incidência

Da Isenção

Art. 32. Será concedida isenção do imposto de importação (II), do imposto sobre produtos industrializados (IPI), da contribuição para os programas de integração social e de formação do patrimônio do servidor público incidente na importação de produtos estrangeiros ou serviços (PIS/Pasep-Importação) e da contribuição social para o financiamento da seguridade social devida pelo importador de bens estrangeiros ou serviços do exterior (Cofins-Importação) incidentes sobre a importação de bagagem de viajantes, observados os termos e condições estabelecidos nesta Seção.

§ 1o A isenção a que se refere o caput, estabelecida em favor do viajante, é individual e intransferível, observado o disposto no inciso II do caput do art. 2o desta Instrução Normativa e no art. 160 do Decreto nº 6.759, de 2009 (RA/2009).

§ 2o Independentemente da fruição da isenção de que trata o caput, o viajante poderá adquirir bens em loja franca no território brasileiro, por ocasião de sua chegada ao País, com isenção, até o limite de valor global de US$ 500.00 (quinhentos dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, observado o disposto na Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 112, de 10 de junho de 2008, e na Instrução Normativa RFB nº 863, de 17 de julho de 2008.

Subseção I

Da Isenção de Caráter Geral

Art. 33. O viajante procedente do exterior poderá trazer em sua bagagem acompanhada, com a isenção dos tributos a que se refere o caput do art. 32:

I – livros, folhetos, periódicos;

II – bens de uso ou consumo pessoal; e

III – outros bens, observado o disposto nos §§ 1º a 5º deste artigo, e os limites de valor global de:

a) US$ 500.00 (quinhentos dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, quando o viajante ingressar no País por via aérea ou marítima; e

b) US$ 300.00 (trezentos dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, quando o viajante ingressar no País por via terrestre, fluvial ou lacustre.

§ 1o Os bens a que se refere o inciso III do caput, para fruição da isenção, submetem-se ainda aos seguintes limites quantitativos:

I – bebidas alcoólicas: 12 (doze) litros, no total;

II – cigarros: 10 (dez) maços, no total, contendo, cada um, 20 (vinte) unidades;

III – charutos ou cigarrilhas: 25 (vinte e cinco) unidades, no total;

IV – fumo: 250 gramas, no total;

V – bens não relacionados nos incisos I a IV, de valor unitário inferior a US$ 10.00 (dez dólares dos Estados Unidos da América): 20 (vinte) unidades, no total, desde que não haja mais do que 10 (dez) unidades idênticas; e

VI – bens não relacionados nos incisos I a V: 20 (vinte) unidades, no total, desde que não haja mais do que 3 (três) unidades idênticas.

§ 2o Para as vias terrestre, fluvial ou lacustre, o:

I – valor unitário a ser considerado no limite quantitativo a que se refere o inciso V do § 1o será de US$ 5.00 (cinco dólares dos Estados Unidos da América); e

II – limite quantitativo a que se refere o inciso VI do § 1o será de 10 (dez) unidades, no total, desde que não haja mais do que 3 (três) unidades idênticas.

§ 3o Os limites quantitativos de que tratam os incisos V e VI do § 1o e o § 2o se referem à unidade na qual os bens são usualmente comercializados no varejo, ainda que apresentados em conjuntos ou sortidos.

§ 4o A Coana poderá estabelecer limites quantitativos diferenciados, tendo em conta o tipo de mercadoria, a via de ingresso do viajante e características regionais ou locais.

§ 5o O direito à isenção a que se refere o inciso III do caput somente poderá ser exercido uma vez a cada intervalo de 1 (um) mês.

§ 6o O controle da fruição do direito a que se refere o § 5o independe da existência de tributos a recolher em relação aos bens do viajante.

Art. 34. A bagagem desacompanhada, observado o disposto no caput do art. 8º, é isenta de tributos relativamente a roupas e bens de uso pessoal, usados, livros, folhetos e periódicos.

Da Tributação comum

Art. 44. Aplica-se o regime comum de importação aos bens trazidos por viajante:

I – que não sejam passíveis de enquadramento como bagagem, conforme disposto no inciso II do caput e no § 3o do art. 2o, e no art. 19;

II – que excedam os limites quantitativos de que tratam os §§ 1o a 4o do art. 33; ou

III – integrantes de bagagem desacompanhada, quando não atendidas as condições estabelecidas no caput do art. 8o.

§ 1o As pessoas físicas somente podem importar mercadorias para uso próprio, nos termos do art. 161 do Decreto nº 6.759, de 2009 (RA/2009), com a redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010.

rt. 51. A Coana poderá, no âmbito de sua competência, estabelecer os procedimentos necessários à aplicação do disposto nesta Instrução Normativa.

Art. 52. Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1o de outubro de 2010.

A polêmica gira em torno dos seguintes pontos da Instrução Normativa:

VI – bens de uso ou consumo pessoal: os artigos de vestuário, higiene e demais bens de caráter manifestamente pessoal, em natureza e quantidade compatíveis com as circunstâncias da viagem;

VII – bens de caráter manifestamente pessoal: aqueles que o viajante possa necessitar para uso próprio, considerando as circunstâncias da viagem e a sua condição física, bem como os bens portáteis destinados a atividades profissionais a serem executadas durante a viagem, excluídos máquinas, aparelhos e outros objetos que requeiram alguma instalação para seu uso e máquinas filmadoras e computadores pessoais; e

§ 1o Os bens de caráter manifestamente pessoal a que se refere o inciso VII do caput abrangem, entre outros, uma máquina fotográfica, um relógio de pulso e um telefone celular usados que o viajante porte consigo, desde que em compatibilidade com as circunstâncias da viagem.

Da Isenção de Caráter Geral

Art. 33. O viajante procedente do exterior poderá trazer em sua bagagem acompanhada, com a isenção dos tributos a que se refere o caput do art. 32:

II – bens de uso ou consumo pessoal; e

Pessoalmente, não vejo a diferença de um notebook que custa 700 USD para um câmera de mesmo valor, mas a norma faz distinção.

De qualquer forma, como a norma deixa claro que é possível declarar a entrada de um bem, e até uma melhor explicação da Receita, eu declararia a entrada de uma câmera ou celular para ficar mais tranquilo no futuro. Se tiver que pagar imposto, eu pago já que muitas vezes vale a pena.

No fundo acredito que a receita está apenas formalizando o que já acontece na realidade de forma até a proteger seu pessoal. Acredito ainda que isso vem de encontro a um coisa bem mais prática: falta de pessoal para realizar as atividades de fiscalização de bagagens acompanhadas e necessidade de deslocar pessoal para outras atividades mais prioritárias relacionadas a comércio exterior e fiscalização tributária. Nada mais que um arcabouço teórico para justificar uma necessidade prática.

Category: Aeroportos, Bagagem

Comentários (43)

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  1. Gabriel Dias says:

    Você está isenta. Como mora fora do país há dois anos os produtos entram como itens pessoais e estão isentos.

    Responder

  2. dr. Ronne Torres says:

    30 de Março de 2012 at 15:44

    III – outros bens, observado o disposto nos §§ 1º a 5º deste artigo,
    e os limites de valor global de:
    a) US$ 500.00 (quinhentos dólares dos Estados Unidos da América) ou o
    equivalente em outra moeda, quando o viajante ingressar no País por
    via aérea ou marítima; e
    b) US$ 300.00 (trezentos dólares dos Estados Unidos da América) ou o
    equivalente em outra moeda, quando o viajante ingressar no País por
    via terrestre, fluvial ou lacustre.
    # a cota de 300$ esta caduca e tem obrigação de ser atualizada para o
    minimo 500$ pois qualquer produto original custa em media isso, deve
    ser revisada e trazer pra a realidade dos fatos atuais, demos
    manifestar e solcitar aos politicos deputados federais que faça
    alguma coisa pois é um absurso isso, com certeza o aumento da cota
    pra 500$ iria absurdamente promover a livre iniciativa dos
    compradores de fronteiras as praticar a RDB, e seria um pais justos
    como os demais… uma cota totalmente ultrapassada hj com esse valor de
    300$ um professor educador não consegue comprar um projetor
    multimidia pra inovar o apreendizado em sala de aula, um iphone por
    exemplo ninguem consegue comprar enfim a cota de 300$ e tal descarada
    de ultrapassada que é pré histórica…
    Os fiscais não tratam os cidadões com respeito e sim com um taxado
    preconceito como se fossem ladrões e contrabandistas.. ora sim pagam
    multa ora não uma total roleta da sorte… deve haver ali acima de
    tudo o respeito pelo ser humano e a orientação para os mesmo… pois
    ali esta pessoas formadas que obrigatoriamente passaram pro uma
    faculdade.. e o tratamento que nosso presidente quer não é esse
    maculado que vem sendo estiriçado cidadões brasileiros… situação
    totalmente humilhante eu vejo ali.. serei um futuro Auditor fiscal,
    mas hoje sou testemunha da violência que os fiscais tratam os que por
    ali passsam… sou Advogado e sei que podemos fazer muito mais…absurdo se tentar argumentar algo com os aplicador da multa ainda te ameaçam ” vc quer peder tudo”? temos deveres mas tb temos direito e mesmo que não queira somos livres pra reivindicar-los

    Responder

    Rodrigo Purisch respondeu:

    Ronne,

    Sabe como acabar com isso? Termos preços próximos aos cobrados no exterior. Se tivéssemos preços semelhantes aqui, com certeza gastaríamos o dinheiro aqui.

    Responder

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