Quando o Marco Regulatório é Ruim…

4 de February de 2009 | Por | Comente More

Nos últimos tempos temos visto que tanto as cias quanto as entidades de defesa do consumidor têm recorrido a Justiça para conseguir o que querem. Sabedores da lentidão do nosso judiciário e dos milhões de recursos possíveis para manter uma decisão provisória antes do julgamento final de uma ação, os interessados têm visto na justiça uma forma de conseguir o que querem mesmo que provisoriamente. Como exemplos temos o sindicato das cias aéreas que bloqueou o início da queda das bandas tarifárias e a OAB São Paulo que conseguiu que atrasos sejam comunicados com pelo menos duas horas de antecedência aos passageiros. As duas medidas receberam o aval provisório da justiça, mas tem sua eficácia e necessidade real questionada.

Temos um marco regulatório falho que deixa brechas para questionamentos e uma agência reguladora que não consegue dar respostas as falhas desse marco.

O grande problema é que as regras do setor ao invés de serem claras e definidas por especialistas nas áreas competentes após uma relevante discussão de seus impactos e eficácia prática, passaram a ser regidas pelos juízes sob única lógica do direito puro e simples. Com isso, enchemos o judiciário de novas ações, temos várias decisões provisórias que podem não confirmar-se no futuro (já que nas instância superiores os magistrados podem e muitas vezes pensam diferente), geramos mais desgaste ao marco regulatório e aos envolvidos nessas ações e no final das contas teremos uma colcha de retalhos de leis gerindo um sistema que já complexo por natureza.

Já está mais que na hora de discutirmos o que é melhor pelo Brasil, formular uma ordenação baseada em experts nas diversas áreas de conhecimento (do direito, passando por economistas, aeronautas e aeroviários, pelas engenharias e por ai vai) e deixarmos de viver baseados apenas no que o governo ou cias aéreas acreditam ser no momento mais interessante aos seus olhos. Só um marco claro, sólido e estável permite florescer a concorrência.

O mesmo vale para nossos aeroportos. Discutem que eles devem ser privatizados, mas não vi discussão profunda definindo que tipo de aeroporto queremos e o que caberia ao estado e aos novos gestores antes de passá-los a inciativa privada.

Category: ANAC, Consumidor

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