ANAC: Novos Direitos dos Passageiros em caso de Atraso ou Cancelamento de Vôos ou Overbooking

15 de março de 2010 | Por | 56 Comentários More

A ANAC publicou no DOU de hoje novas regras a serem cumpridas pelas cias éreas em caso de atrasos ou cancelamento de vôos ou overbooking. Elas explicitam as opções que devem ser apresentadas ao passageiro (no meu entender é ele quem escolhe a opção e não a cia aérea – advogados me corrijam se estiver errado!) nesses casos. Agora o passageiro passou a ter que ser atendido em algumas necessidades básicas já quando se ultrapassa a primeira hora de atraso e não mais 4 horas como antigamente.

As novas regras passam a valer em 90 dias.

Eu podia fazer um resumo, mas vou postar na  integra a resolução da ANAC (boa de imprimir e guardar…) a fim de que todos leiam e conheçam seus direitos direto da fonte. Fiz alguns grifos das partes mais importantes.

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

DIRETORIA

RESOLUÇÃO No- 141, DE 9 DE MARÇO DE 2010

Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte aplicáveis aos atrasos e cancelamentos de voos e às hipóteses de preterição de passageiros e dá outras providências.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO

CIVIL – ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 8º, incisos X, XXXV e XLVI, e art. 11, inciso V, da Lei No-11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o que dispõem os arts. 229, 230, 231 e 302 da Lei No- 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica – CBAer, a legislação complementar, a Lei No- 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, e a Lei No- 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e considerando o deliberado na Reunião Deliberativa da Diretoria realizada em 9 de março de 2010, resolve:

Art. 1º Disciplinar, nos termos desta Resolução, as Condições Gerais de Transporte aplicáveis aos atrasos e cancelamentos de voos e às hipóteses de preterição de passageiros.

CAPÍTULO I

DO ATRASO DE VOO

Seção I

Da Informação sobre o Atraso de Voo

Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.

§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.

§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.

Seção II

Dos Deveres do Transportador em Decorrência de Atrasos

Art. 3º Em caso de atraso no aeroporto de partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:

I Рa reacomoda̤̣o:

a) em voo próprio que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;

b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;

II – o reembolso do valor integral pago pelo bilhete de passagem não utilizado, incluídas as tarifas.

Parágrafo único. O transportador também poderá oferecer ao passageiro, nas hipóteses deste artigo, a opção de reacomodação em voo de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino.

Art. 4º Em caso de atraso no aeroporto de escala ou de conexão por mais de 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:

I Рa reacomoda̤̣o:

a) em voo próprio ou de terceiro, que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;

b) em voo próprio, a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;

II – o reembolso:

a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem;

b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;

III Рa concluṣo do servi̤o por outra modalidade de transporte.

Art. 5º O transportador só poderá invocar o prazo de 4 (quatro) horas para adotar as providências de que tratam os arts. 3º e 4º caso não estejam disponíveis medidas para pronta reacomodação em voo próprio.

Parágrafo único. Sempre que o transportador já dispuser de estimativa de que o voo irá atrasar mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente previsto, deverá, de imediato, disponibilizar ao passageiro, conforme o caso, as alternativas previstas nos arts. 3º e 4º.

Art. 6º Em caso de atraso, será devida assistência na forma prevista no art. 14.

§ 1º Nos voos com conexão, assim consignados no bilhete de passagem, o transportador que realizar o transporte até o aeroporto de conexão e que, por atraso do voo, der causa à perda do embarque no voo subsequente, deverá providenciar a reacomodação do passageiro, bem como proporcionar a assistência prevista no caput deste artigo.

§ 2º Cessará o dever de assistência caso o passageiro opte por qualquer das alternativas contidas nos arts. 3º, incisos I, alínea “b”, e II, e 4º, incisos I, alínea “b”, e II, alínea “b”.

CAPÍTULO II

DO CANCELAMENTO DE VOO E DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO

Seção I

Da Informação sobre o Cancelamento de Voo e a Interrupção do Serviço

Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.

§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.

§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.

Seção II

Dos Deveres do Transportador em Decorrência de Cancelamento de Voo e Interrupção do Serviço

Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:

I Рa reacomoda̤̣o:

a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;

b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;

II – o reembolso:

a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;

b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;

III Рa concluṣo do servi̤o por outra modalidade de transporte, em caso de interrup̤̣o.

Art. 9º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço será devida assistência na forma prevista no art. 14, exceto nos casos em que o passageiro optar por qualquer das alternativas contidas no art. 8º, incisos I, alínea “b”, e II, alínea “b”.

CAPÍTULO III

DA PRETERIÇÃO DE PASSAGEIRO

Art. 10. Deixar de transportar passageiro com bilhete marcado ou reserva confirmada configura preterição de embarque.

Parágrafo único. Quando solicitada pelo passageiro, a informação sobre o motivo da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador.

Art. 11. Sempre que antevir circunstâncias que gerem a preterição de embarque, o transportador deverá procurar por passageiros que se voluntariem para embarcar em outro voo mediante o oferecimento de compensações.

§ 1º As compensações de que trata o caput deverão ser objeto de negociação entre o passageiro e o transportador.

§ 2º Não haverá preterição caso haja passageiros que se voluntariem para ser reacomodados em outro voo mediante a aceitação de compensações.

§ 3º O transportador poderá solicitar ao passageiro a assinatura de termo específico reconhecendo a aceitação de compensações.

Art. 12. Em caso de preterição de embarque, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:

I Рa reacomoda̤̣o:

a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;

b) em voo a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;

II – o reembolso:

a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;

b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;

III Рa realiza̤̣o do servi̤o por outra modalidade de transporte.

Art. 13. Em caso de preterição de embarque será devida a assistência de que trata o art. 14, exceto nos casos em que o passageiro optar por qualquer das alternativas previstas no art. 12, incisos I, alínea “b”, e II, alínea “b”.

CAPÍTULO IV

DA ASSISTÊNCIA MATERIAL

Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.

§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:

I Рsuperior a 1 (uma) hora: facilidades de comunica̤̣o, tais como liga̤̣o telef̫nica, acesso a internet ou outros;

II Рsuperior a 2 (duas) horas: alimenta̤̣o adequada;

III – superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.

§ 2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem.

Art. 15. Aplicam-se as disposições do artigo anterior, no que for cabível, aos casos em que os passageiros já estejam a bordo da aeronave em solo e sem acesso ao terminal.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. O transportador deve assegurar as medidas necessárias para a efetivação do reembolso tão logo lhe seja solicitado, incluídas as tarifas aeroportuárias e observados os meios de pagamento.

§ 1º O reembolso dos valores já quitados e recebidos pelo transportador deverá ser imediato, mediante restituição em espécie ou crédito em conta bancária.

§ 2º O reembolso será efetuado em nome do adquirente do bilhete de passagem.

§ 3º Havendo concordância entre as partes, o reembolso poderá ser efetuado por meio de créditos junto ao transportador.

Art. 17. O dever de reacomodação não se sobrepõe aos contratos de transporte já firmados, sujeitando-se à disponibilidade de assentos.

Parágrafo único. A reacomodação de passageiros enquadrados em uma das hipóteses regulamentadas nesta Resolução tem precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte.

Art. 18. O passageiro de transporte aéreo tem pleno direito à informação clara e ostensiva acerca do serviço contratado e suas eventuais alterações.

§ 1º Para fins de reacomodação, o transportador aéreo deverá fornecer informações ao passageiro sobre os horários de voos que ofereçam serviços equivalentes.

§ 2º O dever de informação estende-se às hipóteses em que seja devida a reacomodação em voos de terceiros.

§ 3º O transportador deverá disponibilizar, nas zonas de despacho de passageiros (check-in) e nas áreas de embarque, informativos claros e acessíveis com os seguintes dizeres: “Passageiro, em caso de atraso ou cancelamento de voo e de preterição de embarque, solicite junto à companhia aérea informativo sobre seus direitos, em especial no tocante às alternativas de reacomodação, reembolso e assistência material”.

§ 4º O transportador aéreo deverá disponibilizar aos passageiros informativos impressos sobre seus direitos, nos casos de alteração no serviço contratado contemplados na presente Resolução.

Art. 19. O descumprimento aos termos desta Resolução configura infração às Condições Gerais de Transporte, nos termos da alínea “u” do inciso III do art. 302 do CBAer.

Art. 20. Os deveres e garantias previstos nesta Resolução não afastam a obrigação do transportador de reparar eventuais prejuízos suportados pelo passageiro.

Art. 21. Esta Resolução substitui as disposições dos arts. 6º, 9º, 22, 23 e 24 da Portaria No- 676/GC-5, de 13 de novembro de 2000, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2000, Seção 1, páginas 10, 11 e 12.

Art. 22. Esta Resolução entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.

SOLANGE PAIVA VIEIRA

Diretora-Presidente

Category: Aeroportos, ANAC, Consumidor

Comentários (56)

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  1. Emerson Gomes disse:

    Boa iniciativa dessa lei, mas faltou cobrir alguns detalhes.

    Por várias vezes tive vôos para Congonhas a noite atrasados, o que inevitavelmente faz com que o mesmo seja desviado para Guarulhos. Esse último fim de semana, após um atraso de 4 horas, cheguei em Guarulhos as 2h da manhã, onde já não havia nem mais ônibus da TAM para Congonhas. Não tive escolha a não ser gastar mais R$100 no Taxi. Como que fica o consumidor nessa hora?

  2. Emilio disse:

    Emerson Gomes,

    Passei por isso também. Acontece no Santos Dumont (RJ) o mesmo que o aeroporto de Congonhas. Ou seja, você compra passagem com destino ao aeroporto Santos Dumont e devido ao horário ter ultrapassado o horário limite estabelecido acaba sendo desviado para Galeão-RJ.

  3. Ernesto disse:

    Teoricamente, se não for por razões meteorilogicas, a cia. é responsável pelo taxi. Se for processar, peça também um dano moral pelo atraso,e se possivel filme o funcionário negando o pedido.

  4. Rafael Nóbrega disse:

    Olá pessoal. Fiz do AquelaPassagem um dos meus sites favoritos no que diz respeito à aviação. Pela primeira vez, portanto, resolvi participar postando.

    Gostaria de saber se alguém que já sofreu com atrasos de vôo entrou com alguma ação contra a companhia aérea. Eu que já viajei pelos EUA e faço SDU-VCP pelo menos duas vezes por mês nunca aconteceu nada parecido.

    Fiz uma viagem pra BsAs e eu, que deveria ter embarcado via Assunção as 22horas pra fazer conexão e chegar em BsAs às 7horas só decolei às 10:15da manhã do dia seguinte (num vôo direto).
    O problema todo não foi nem esse, aconteceu que a companhia aérea, após 3:30 de atraso, chegou até a oferecer transporte e hotel. Só que nossas malas sumiram.. e sem as malas nem pensar em sair da sala de embarque/baggage claim. Só conseguimos as malas depois das 4:30 da manhã… isso pq o delegado da PF interviu. Depois desse stress todo menos um dia de viagem pra recuperar o sono.

    Eis que vos pergunto: como basear meu pedido de indenização? O certo é cobrir o valor da passagem somente?

    Agradeço muito a paciência. E parabéns pelo site e colaboradores.

  5. Ivan Chaves disse:

    Ola , gostaria de saber uma coisa
    Tipo eu cancelei o meu voo e foi dado um prazo de 30 dias para me reembolsar , e ja fazem 50 dias e nada liguei la e estao ainda resolvendo.Isso e um bom motivo pra entrar nas pequenas causas ? acho um absurdo essa demoro , estou desempregado e o meu dinheiro ta la na maos deles

  6. jairo disse:

    Não adianta normas sem punição financeira para as companhias. Como ficou, está comodo para elas. Deveria haver prejuízo em caso de overbooking, pois só assim a atitude delas melhoraria. Porque não indenizar o passageiro? Ele é o grande prejudicado.

  7. MAURO LOPES DE OLIVEIRA disse:

    alguem pode me ajudar pois nunca comprei uma passagem aerea, comprei uma para a minha mae no aniversario dela, dia 26/09/10, quando pedirao o nome dela, confirmei na minha identidade e como esta em todos od meu documentos, mais na hora em que ela foi embarcar ela apresentou a identidade dela de solteira, ai nao deixarao ela embarcar tive que comprar outra passagem e a companhia nao quer me reembolsar. O que posso fazer. alguem tem uma alternativa ou eu perdi mesmo.

  8. Rodrigo Purisch disse:

    Mauro,

    Não sei como te ajudar. Deve-se sempre apresentar um documento igual do nome da passageira.

    Quanto a passagem anterior tem que conhecer as regras. Algumas vezes ela tem multa para receber o reembolso ou você poderia usá-la pagando uma multa desde que sua mãe tivesse um identidade com o nome que você registrou a passagens (passagens são documentos nominais e intransferiveis). Ligue para a cia aérea e pergunte o que você tem direito no caso da sua tarifa. As vezes, as multas inviabilizam a passagem.

  9. Veronica de Sousa disse:

    Eu gostaria de saber se existe um livro do viajante que fala que um passageiro que tem problemas com a sua bagagem deve expedir em vinte dias toda a documentaçao para receber o reembolso? Eu deveria passar um mes em Fortaleza, e a companhia Air Italy mandou a minha bagagem para Natal. Fiquei quatro dias sem nada, e nao recebi nem um tipo de assistencia da parte da companhia.Mandei varios emails pedindo ajuda a mesma, mas nunca recebi resposta.Fiz um B.O, quando recebi as minhas coisas, e chegando na Italia enviei todas as fotocopias de todos os documentos para receber a indenizaçao pelos danos. Depois de cinco longos meses sem me ligar e sem responder os meus emails, a companhia me envia o primeiro email me dizendo que eu nao havia nenhum direito de indenizaçao porque os documentos enviados nao existiam valores porque eram copias, e que pela lei deveriam ser os originais. Existe essa lei, que o consumidor ou o viajante deve expedir documentos originais para provar que foi prejudicado por uma companhia aerea??? Pois e aconteceu comigo, e nao sei o que fazer.
    Posso depois de sete meses entrar com um pedido de indenizaçao por danos ,contra essa companhia? Veronica .

  10. Veronica de Sousa disse:

    Olà,alguèm pode me ajudar esclarecendo algumas duvidas que tenho? Eu fiz uma viagem com a companhia aerea Air Italy ,mas chegando na minha destinaçao ,percebi que nao haviam desembarcado a minha bagagem.Sofri muito constrangimento com este problema ,pois a minha bagagem era no aviao e eles me falaram que nao iriam mais procurà-la porque o voo teria que partir para outra destinaçao. Bom, para voces entenderem melhor, eu sai da Italia com destino a Fortaleza.Mas depois o aviao seguiria para Natal. Eu vim receber a minha bagagem sò 4 dias depois.A companhia nao se responsabilizou por nada, e me deixaram completamente sem nenhum apoio e assistencia. Passei um mes a Fortaleza, fiz o B.O de ocorrencia pelos danos causados. Guardei toda a documentaçao e chegand na Italia enviei todas as copias dos documentos para a compnhia ,mas passaram-se 5 meses para eles me responderem que eu nao iria receber nada porque meus documentos nao eram os originais. Existe esta lei que obriga entregar os documentos originais para uma companhia te indenizar pelos danos causados? Como faço para ser reconhecido os meus direitos? Ate porque 7 meses se passaram, mas ainda posso recorrer?
    Obrigado pela atençao.
    Veronica.

  11. Veronica de Sousa disse:

    posso depois de sete meses entrar com uma causa por danos morais e materiais ,contra uma companhia aerea que me negou assistencia por quatro dias? A companhia enviou a minha bagagem para uma outra destinaçao e so depois de quatro dias me devolveram a bagagem e nao me deram nenhum tipo de assistencia e nao me pediram nem desculpas pelo transtorno que passei. Mandei varios emails para a companhiaq e a unica resposta que obtive e que a companhia nao fara nada por mim. Como posso prosseguir? por favor, preciso de uma ajuda, algum conselho.
    Obrigado.
    Veronica.

  12. Francisco Carlos disse:

    Olá, Rodrigo
    Apesar de ser leitor cativo do seu blog/site e tê-lo entre meus feeds preferidos, esse é meu primeiro post.
    No último dia 08/01 eu tinha um voo KLM-Air France Paris-Amsterdã-São Paulo. Ocorre que o primeiro voo (Air France) não chegou a tempo de realizar a conexão (KLM) em Amsterdã, resultado: cerca de 20 brasileiros ficaram com cara de paisagem e sem saber o que fazer.
    Alguns mais desesperados ou com urgência de chegar ao Brasil optaram por retornar a Paris ou Roma para pegar voos que sairiam com destino a São Paulo já que o voo perdido em Amsterdã era o único. Descartei logo essa opção massacrante porque já tinha acordado 4h00 da manhã para pegar o primeiro voo e não iria ficar mais um dia inteiro e uma noite comendo comida de aeroporto e cochilando nos cantos.
    Como solução, eu e um grupo de seis brasileiros ficamos no hotel da KLM em Amsterdã (almoço+jantar+café), 1 kit higiênico, 1 voucher de 5 minutos para ligação internacional e o transfer aeroporto-hotel-aeroporto. No dia seguinte embarcamos direto pra São Paulo.
    Agora eu pergunto: o apoio material dado pela KLM, que não deixou de existir, deixaria margem para uma ação de reparação de danos morais (pequenas causas talvez), a angústia quanto ao destino da bagagem, compromissos rompidos, preocupação dos familiares quanto à minha chegada, etc?
    Enfim…espero que meu post esteja no lugar certo e parabéns pelo serviço de utilidade pública prestado pelo site.
    Abraços
    Francisco Carlos

  13. Rodrigo Purisch disse:

    Francisco,

    Não sou advogado, mas até onde sei danos morais no Brasil tende a ser coisa complicada e depende muito da cabeça do juiz.

    Acho que vale consultar um advogado até para ver se o valor da causa compensa, até porque ela deu algum tipo de suporte e ofereceu opções. Isso complica mais ainda se a causa do atraso foi a neve.

  14. GIOVANI disse:

    ALGUEM PODERIA ME DIZER SE É CORRETO ?

    COMPREI UMA PASSAGEM PARA FORTALEZA IDA E VOLTA NO MEU CARTÃO DE CRÉDITO, PORÉM POR FORÇA MAIOR NÃO FOI POSSÍVEL EU VIAJAR NAQUELE PERÍODO, NA ÉPOCA ME DISSERAM QUE SE EU NÃO UTILIZASSE O VÔO EU PAGARIA SÓMENTE UMA MULTA DE R$ 80,00, PORÉM QUANDO LIGUEI PARA SOLICITAR O REEMBOLSO, ME DISSERAM QUE AS EMPRESAS AÉREAS COBRAM UMA MULTA DE R$80,00 (OITENTA REAIS) E NÃO DEVOLVEM A TAXA DE EMBARQUE, ATÉ AI TUDO BEM ! MAS QUANDO QUESTIONEI QUANTO AO MEU REEMBOLSO ME DISSERAM QUE O REEMBOLSO SERIA DE SOMENTE 50% DO VALOR DA PASSAGEM. PERGUNTO? SE ESTOU PAGANDO A MULTA DE R$80,00 E A TAXA DE EMBARQUE QUE NEM UTILIZEI, NÃO JUSTIFICA ME DEVOLVEREM SOMENTE 50% DA PASSAGEM.
    VOCÊS PODERIAM ME ORIENTAR A QUEM DEVO RECORRER PARA SER REEMBOLSADO O VALOR TOTAL DA PASSAGEM.

  15. Rodrigo Purisch disse:

    Até onde sei a taxa de embarque deve ser devolvida sim. Você não utilizou o serviço. As multas dependem das regras da sua tarifa.

    Há uma multa por cancelamento ou alteração (você não vai usar mais aquela passagem naquela data). Ai o valor pago pela passagem menos o valor dessa multa vira um crédito (normalmente com um ano para usar).

    SE você quiser receber em dinheiro o crédito tem uma segunda multa, a de reembolso (isso se sua tarifa permitir). Você receberá o valor do crédito (pós cancelamento) menos o valor da multa de reembolso.

    Procure ler as regras que vieram junto com sua passagem ou na agência que te vendeu.

  16. simone disse:

    queria saber se houver desistencia de uma viagem já comprada, quais os nossos procedimento e gostaria de saber quanto ao reembolço dessa passagem ?
    e quantos as multas?
    simone

  17. paulo disse:

    Caro Rodrigo,

    Em Janeiro embarco em uma viagem internacional (EUA) e o trajeto de volta foi construído com conexão em Houston. O tempo entre os 2 voos é de pouco mais de 01 hora. Pergunto se eu não conseguir a conexão a Continental Airlines deverá conseguir outro voo, e providenciar assistencia até esse novo voo ?

  18. Rodrigo Purisch disse:

    Se todos os vôos foram comprados juntos e fazem parte da mesma tarifa, a Continental tem que se virar para te colocar em outro vôo. Lembre-se que Houston é a casa da Continental e assim as coisas para ela andam melhor. O negócio é que nessa época do ano tem neve e ninguém controla o tempo.

    Quanto a questão de assistência, a coisa é bem mais frouxa nos EUA (é e legislação deles que os funcionários vão seguir), principalmente se a culpa foi do tempo…, mas se houver algum contratempo maior guarde os comprovantes e fotografe tudo. Se você comprou a passagem no Brasil, você está coberto pelos direitos do consumidor brasileiro.

    Leia mais aqui: https://www.aquelapassagem.com.br/direitos-dos-consumidores-de-passagens-aereas/

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