Polêmica no Ar: Nova Resolução da ANAC Obriga Pilotos e Aeronautas a Testes Contra Drogas

Por Ernesto Lippmann

Visando aumentar a segurança e a regulamentação mais estrita sobre a questão, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) publicou no Diário Oficial da União o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº. 120 (RBAC 120), que trata dos programas de prevenção do uso indevido de substâncias psicoativas para os profissionais de aviação, que trabalhem em linhas e táxis aéreos, aplicáveis não só aos pilotos como aqueles que trabalham com a manutenção de aeronaves e aspectos ligados a segurança das operações aéreas.

Pela primeira vez são exigidos testes compulsórios de drogas, para uma categoria profissional, numa mudança radical de legislação que anteriormente só punia o piloto “embriagado”, ou que comprovadamente estivesse sob o efeito de tóxicos.

Não resta dúvida que os que compartilham a flutuação das drogas com a paixão por voar são uma minoria ínfima dentre os que detêm uma licença para pilotar, pois a maioria tem plena noção de que o consumo de tóxicos, ainda que em caráter eventual, não é compatível com o exercício das funções de aeronauta.

Os casos são pouco relatados, e escondidos do público em geral, mas basta verificar a preocupação de candidatos a piloto com os testes prévios de detecção de tóxicos, que são feitos por duas empresas aéreas, que transparece num Fórum da internet ligado a aviação o “Contato Radar”, onde há 4500 visitas e 240 comentários de profissionais relacionados à área sobre o tema, nos quais, segundo alguns pilotos, esta medida seria uma invasão de privacidade e os profissionais poderiam se recusar a fazer os testes com base no direito Constitucional da não incriminação.

Segundo a Dra. Vânia Melhado, presidente da Sociedade Brasileira de Medicina Aeroespacial e responsável na América Latina pelo programa de prevenção do uso de álcool e drogas na aviação, que levou o problema à ANAC, a implantação deste programa é “extremamente importante. Já estamos atrasados”. “Quando fizemos testes para a admissão de pilotos na Varig, em 2007, detectamos que 16% dos candidatos tinham usado maconha ou cocaína”, relata a médica. “Fiquei desesperada. Nos Estados Unidos, o programa de prevenção do uso de drogas na aviação tem 25 anos. Os testes de sangue em pilotos americanos envolvidos em acidentes ou incidentes mostram que 43% deles tomaram álcool, drogas ou remédios que mexem com a cognição o que mostra que manche e bebida passam a ser definitivamente incompatíveis”.

Os pilotos têm o direito constitucional de se recusarem a fazer o teste sem qualquer consequência? Até que ponto a intimidade do empregado pode ser violada?  Qual a posição da Justiça do Trabalho sobre estes testes? O que muda na aviação depois da norma?  Que tipos de testes são previstos?  Como serão aplicados?  Há furos jurídicos na norma.

Para saber as respostas a estas perguntas e conhecer mais sobre a resolução e  como ela afeta a vida dos aeronautas, e dos passageiros, clique aqui.

Ernesto Lippmann é advogado em São Paulo.  Pós graduado em processo Civil pela Universidade de São Paulo, e autor do livro “Você tem todo direito”

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